Venda de celulares na internet: TRF exige código de homologação

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) estabeleceu que a venda de celulares pela internet deverá incluir obrigatoriamente o código de homologação da Anatel.

Essa medida surge em resposta a preocupações com a segurança dos consumidores e com a competitividade no mercado, uma vez que cerca de 25% dos celulares vendidos no Brasil são considerados irregulares, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

A decisão tem como objetivo assegurar que os dispositivos vendidos estejam em conformidade com os padrões técnicos e de segurança necessários.

A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a comercialização de celulares sem a devida homologação não apenas coloca os consumidores em situação de risco, mas também cria um cenário de concorrência desleal, prejudicando empresas que seguem as normas estabelecidas. Essa nova regra é uma tentativa de proteger tanto os usuários finais quanto o mercado formal.

Riscos e concorrência desleal
A determinação foi assinada pelo desembargador Carlos Muta e atende a um pedido da AGU.
O órgão argumentou que a comercialização de celulares sem a devida homologação não apenas coloca os consumidores em situação de risco, mas também cria um cenário de concorrência desleal.
Isso ocorre porque as empresas que seguem as normas de homologação arcam com custos que não são enfrentados por vendedores de produtos não regulamentados.
A Anatel, responsável pela regulamentação, reforçou a obrigatoriedade da homologação e instituiu penalidades progressivas para aqueles que não cumprirem a nova norma.
O objetivo é proteger os consumidores de dispositivos inseguros e garantir que as empresas que investem em conformidade sejam respeitadas no mercado.

Importância da homologação
A homologação da Anatel é um processo fundamental que certifica que os celulares atendem aos padrões técnicos e de segurança exigidos no Brasil. Para obter essa certificação, os dispositivos passam por uma série de testes que avaliam aspectos como potência de radiofrequência, desvio de frequência do transmissor e compatibilidade eletromagnética.

Esses testes visam prevenir interferências com outros aparelhos e garantir a segurança elétrica, evitando riscos como choques e queimaduras.

Para a comercialização legal de um celular no Brasil, o fabricante ou importador deve recorrer a um Organismo de Certificação Designado (OCD), que é responsável pela certificação após realizar uma análise de gestão de qualidade e determinar os testes necessários. O selo da Anatel, que inclui o número de homologação, é o indicativo de conformidade.

Fabio Jacon, vice-presidente de Telecomunicações da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), enfatiza a importância da homologação: “Sem esse processo, os consumidores correm riscos desnecessários e o mercado formal sofre com a concorrência desleal”.