TelComp e NEO engrossam as críticas à revisão do PGMC

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) avaliou que a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na última sexta-feira, 22, representa um “retrocesso desastroso para a competição no mercado móvel”.

Em nota, a Telcomp aponta que, com a saída da Oi, o mercado de telefonia móvel passou a estar concentrado em três operadoras, Claro, Vivo e TIM, “que detêm 95% dos acessos móveis”.

“Nesse cenário, segundo o Panorama Econômico da Anatel (1T/2025), o mercado móvel (SMP) apresentou um aumento de 21,47% nos preços médios por Gb consumido entre 1T24 e 1T25, ao mesmo tempo em que o consumo médio de dados caiu de 5,92 GB para 5,37 GB por usuário. Esses indicadores reforçam o desequilíbrio de poder de mercado: preços mais altos, consumo em retração e acesso limitado a alternativas competitivas”, disse a entidade no comunicado.

Para a associação, os compromissos firmados pela Anatel com a venda da Oi Móvel para assegurar a competição mais justa “foram desde o início desidratados e descumpridos”. A Telcomp cita que algumas medidas ou foram postergadas ou foram tema de ações judiciais sigilosas, “o que impediu a efetividade de qualquer contrapartida relevante ao consumidor e ao mercado”.

“As Ofertas de Referência Pública de Atacado (ORPAs), fundamentais para MVNOs e ISPs conseguirem negociar condições justas, vinham sendo utilizadas para impedir cláusulas abusivas impostas pelas grandes operadoras, como exclusividade, restrição tecnológica das mais diversas e preços de atacado próximos aos de varejo. Com a aprovação do novo PGMC, esses instrumentos perdem força, abrindo caminho para que contratos assimétricos continuem a inviabilizar a atuação de empresas menores e inovadoras, o que prejudica o consumidor final diretamente”, analisa.

A Telcomp estimou que a decisão da Anatel que derrubou as medidas assimétricas de competição no mercado para MVNOs irá trazer repercussões negativas como uma “maior concentração e menor diversidade de planos móveis; a redução das ofertas convergentes (triple/quadruple play), mantendo provedores regionais em desvantagem estrutural; preços crescentes e consumo retraído, conforme já apontado pela própria Anatel; atraso na digitalização de setores estratégicos como agronegócio, logística e cidades inteligentes, hoje atendidos por MVNOs especializadas; e regiões remotas permanecerão desassistidas”.

“Desta forma, a TelComp conclui que o PGMC deveria ser o instrumento natural para corrigir falhas de mercado e estimular a competição em setores onde há poder significativo de mercado. Ao aprovar um texto fragilizado, a Anatel se distancia desse papel e compromete a inovação, a inclusão digital e a proteção do consumidor. A TelComp reafirma, ainda, seu compromisso de lutar por um ambiente regulatório que garanta condições justas de competição e que assegure ao consumidor brasileiro diversidade, qualidade e preços adequados nos serviços de telecomunicações”, finaliza.

Associação NEO

A Associação NEO também reagiu negativamente às mudanças do conselheiro Alexandre Freire ao parecer apresentado pelo conselheiro Vinícius Caram, que a entidade chamou de “substancial”.

A associação criticou a Anatel afirmando que a agência “deixou claro que sua missão institucional de ampliar o acesso digital e promover o desenvolvimento das telecomunicações em benefício da população, nem sempre, se sustenta na prática”.

“A decisão tomada no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) representa um retrocesso grave, que compromete a livre concorrência e favorece a concentração de mercado. Para a Associação NEO, que representa mais de 150 Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), a agência falhou ao não assegurar um ambiente competitivo equilibrado — justamente o que o mercado, sozinho, não consegue garantir”, disse em comunicado.

Segundo a NEO, a Anatel abdicou da função regulatória em prol de “interesses imediatos”, o que “fragiliza o próprio direito constitucional à concorrência e penaliza tanto empresas inovadoras quanto os consumidores”, e vai além: “O fortalecimento do oligopólio no serviço móvel exclui milhões de brasileiros de serviços mais acessíveis e inovadores. Esse movimento é uma reação direta ao êxito competitivo conquistado pelas PPPs na banda larga fixa, empresas que fizeram o setor se tornar exemplo de inclusão digital e competição ao atender mais de 29 milhões [dados da Anatel de junho de 2025] de clientes em todo o país”.