TCU recomenda que leilões de espectro tenham obrigações de letramento digital

Auditoria do TCU verificou se as políticas públicas do Governo Federal garantem inclusão digital e recomenda que o PNID seja elaborado em 180 dias.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) “constatou graves deficiências na divulgação das ações de inclusão digital do [governo federal], com informações dispersas em diferentes páginas do Portal Gov.br, sem uma plataforma centralizada, que permita aos cidadãos conhecer as iniciativas disponíveis”. A informação foi divulgada pelo ministro Aroldo Cedraz, em sessão plenária desta quarta-feira, 30, durante relatoria do processo (TC 039.324/2023-0), cujo objetivo foi avaliar ações e programas do governo federal, referentes às políticas públicas de inclusão digital no país. O texto do relator foi votado e aprovado durante a sessão.

Segundo o TCU, a auditoria operacional verificou as políticas públicas de forma abrangente e observou como estas ações estão sendo organizadas, quais são seus planos e objetivos, a coordenação entre diferentes áreas, a estrutura e capacidade das instituições envolvidas, os recursos disponíveis, a transparência das ações e a participação da sociedade.

O foco principal da ação de controle foi entender como as ações e programas do governo estão sendo direcionados para melhorar a conectividade significativa; ou seja, garantir que mais pessoas tenham acesso à internet de qualidade. Isso foi feito para avaliar o quanto o Estado está ajudando a diminuir o número de milhões de cidadãos que ainda enfrentam os problemas causados pela exclusão digital.

“O mais paradoxal é que a divulgação dessas políticas destinadas a tais dos cidadãos excluídos ocorre quase que exclusivamente por meios digitais. Ora, pergunto, como esperar que alguém, sem acesso à internet, ou sem as habilidades para navegar, tome então conhecimento de um programa que lhe pode oferecer exatamente essas capacidades?”, questionou o ministro. E pontuou: “Entendo que é nosso dever induzir a formulação de soluções inovadoras para acelerar a superação do abismo digital.”

Em seu relatório, Cedraz incluiu recomendações para que o Ministério das Comunicações (MCom) avalie: a) a instituição de programa para oferta de cursos presenciais de letramento digital com foco em grupos vulneráveis; b) a inclusão de metas de conectividade universal e significativa, a oferta de planos acessíveis e apoio a projetos de letramento digital em futuros editais de leilões de faixas de frequência.

PNID precisa sair do papel, diz TCU
O relatório ainda trouxe Determinações ao Ministério das Comunicações:

No prazo de 30 dias, a contar da reunião de instalação do Grupo de Trabalho Interministerial, institua e instale efetivamente as Câmaras Setoriais de oferta e demanda – o grupo foi estabelecido nesta semana, vale notar;
No prazo de 180 dias, a contar da reunião de instalação do Grupo de Trabalho Interministerial, publique e encaminhe ao TCU o relatório final do grupo;
No prazo de 180 dias, após a publicação do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial, elabore o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
Conforme o ministro relator, o MCom deve:

implementar estrutura de coordenação permanente;
institucionalizar mecanismos de participação social ativa;
estabelecer obrigatoriedade de publicação de relatório periódico de acompanhamento e avaliação de programas e ações;
adotar estratégias diversificadas de divulgação de iniciativas, de modo a garantir o acesso da população excluída digitalmente;
considerar de forma integrada todas as dimensões da inclusão digital com IA e da conectividade universal e significativa;
avaliar a instituição de programa para a oferta de cursos presenciais;
avaliar a inclusão de metas de conectividade universal e significativa em futuros editais de faixa de frequência.
Ao encerrar, o relator argumentou que a complexidade e urgência do tema exigem mais do que ações de controle; e sim a construção de consensos e a articulação de toda a sociedade: “Temos então o dever de atuar como um catalisador de debates relevantes, que impulsione o desenvolvimento nacional; assim como fizemos em 2015, com a exitosa iniciativa Brasil: 100% digital, que mobilizou o país em torno dessa agenda. Acredito que medidas como essas podem conferir o impulso necessário para que o Brasil avance na abordagem atual de disponibilização de acessos, para uma verdadeira efetiva política de inclusão digital, capaz de empoderar os cidadãos e prepará-los para os desafios e as oportunidades do século XXI”.