Quarta-feira, 6 de Agosto de 2025

TCU aprova troca de concessão da Oi por aportes de R$ 5,8 bi

 O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) chancelou ontem um acordo entre o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a operadora Oi para a conversão do regime de concessão da empresa para um modelo de autorização. Sob esse novo formato, a operadora terá que repassar ao governo pelo menos R$ 5,8 bilhões, montante correspondente aos chamados bens reversíveis, ativos recebidos ainda na época da privatização e que ainda não foram pagos. 

 Essa quantia, que será devolvida na forma de investimentos, poderá chegar a R$ 10 bilhões a depender dos resultados de um processo de arbitragem, informaram ao Valor representantes da companhia. O acordo também garantirá o recebimento, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de R$ 7,4 bilhões em multas aplicadas na operadora. Este pagamento ficaria em risco sem o acordo, considerando que a AGU está entre as últimas na fila de recebimento no processo de recuperação judicial da Oi.

 A decisão dos ministros contraria os pareceres da unidade técnica do próprio TCU e do Ministério Público de Contas. Ambos apontaram que o valor que deveria ser ressarcido pela empresa seria muito maior do que o acordado, configurando um dano aos cofres públicos. Do outro lado, governo, agência reguladora e empresa entendem que o acordo, nas bases em que foi celebrado, é a única saída para evitar a quebra da empresa e seus possíveis desdobramentos negativos sobre serviços de telecomunicações em várias regiões do país. 

 “Os números defendidos pela área técnica são muito desconectados da realidade”, disse um dos defensores do acordo. Segundo ele, foram demonstrados durante o processo exemplos em que os técnicos do TCU avaliavam um equipamento usado em R$ 4,5 mil, enquanto que o mesmo produto novo custava R$ 800. “Isso foi demonstrado durante as tratativas, mas a única resposta dos auditores era o de que eles seguiam uma metodologia interna”, completou a fonte. 

 Este foi justamente o termo usado pela procuradora-geral do TCU, Cristina Machado, em seu parecer, contrário ao acordo. Segundo ela, o valor final foi definido “de forma pragmática, sem amparo de metodologia de cálculo devidamente fundamentada”. Machado disse que “a drástica redução verificada” no valor do ressarcimento não encontra respaldo na Lei Geral das Telecomunicações e que não contempla a possibilidade de “modulação, desconto, parcelamento ou aplicação de condicionantes”. 

 Relator do processo no TCU, o ministro Jorge Oliveira disse em seu voto que “caso o acordo seja rejeitado, a viabilidade da recuperação judicial ficaria irremediavelmente comprometida, tornando provável a falência da companhia”. “Apesar de a saúde financeira de empresas comerciais não ser objeto de interesse deste Tribunal, no caso concreto a perspectiva de falência da Oi não pode ser ignorada, pois afeta a continuidade de serviços públicos relevantes”, completou. 

A maior parte dos investimentos será feita pela V.tal, controlada pelo BTG

 A quebra da empresa também obrigaria o governo a assumir a operação, lembrou o relator. Neste cenário, apurou o Valor, a Anatel temia a possibilidade de um “caladão”, nome dado a uma eventual pane que desconectaria sistemas de vários órgãos públicos, desde tribunais até delegacias. Diante dessas condições, o relator classificou o acordo como “possível e razoável”. 

 Apesar de terem aprovado o acordo por unanimidade, os ministros do TCU ressaltaram o caráter complexo do caso. Eles argumentaram, contudo, que o pragmatismo seria a única saída viável para evitar um efeito da falência da Oi sobre os serviços de telecomunicações no país. 

 A maior parte dos investimentos previstos no acordo será feita pela V.tal, empresa controlada pelo BTG que surgiu a partir da separação dos ativos da Oi. Representante das duas empresas no processo, Henrique Ávila, sócio do Sergio Bermudes Advogados, disse que “o TCU mostrou muita sensibilidade ao julgar sob a ótica do interesse público e da prestação do serviço de telefonia por todo o Brasil, que seria prejudicada sem o acordo”. 

 O CEO da operadora, Mateus Bandeira, disse em nota que “os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação”. 

 

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