STF ainda não determinou como aplicará multa a quem usar o X por meios tecnológicos fora da plataforma

 Cinco dias depois de os brasileiros perderem o acesso à rede social X, não está claro como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai operacionalizar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa diária de R$ 50 mil a quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” para continuar usando a plataforma.

 A determinação foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em uma ação que está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A entidade pediu para que esse ponto da decisão de Moraes seja discutido pelo plenário, colegiado formado pelos 11 ministros.

 Entre interlocutores da Corte, a avaliação é que, embora a maioria dos ministros concorde com a decisão de suspender o X, depois de a empresa descumprir diversas ordens judiciais, há espaço para esse ponto ser revisto, caso a discussão seja de fato levado ao plenário.

 Durante o julgamento na Primeira Turma, que referendou a decisão de Moraes, o ministro Luiz Fux fez essa ressalva. Para ele, a multa não poderia atingir pessoas naturais e jurídicas de maneira indiscriminada, “em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.

 O ministro, no entanto, defendeu a sanção para o usuário publicar manifestações com conteúdo racista, fascista, nazista, ou que configurem a incitação de crime.

 Na ação movida pela OAB, a entidade afirmou que a multa representava uma sanção “desarrazoada e desproporcional” ao cidadão que simplesmente acessasse a plataforma, usando um serviço de VPN (Virtual Private Network), sem cometer nenhum outro tipo de ilícito.

 Para a Ordem, a medida é “ampla e genérica” e vai levar a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. “É fundamental garantir que restrições à liberdade individual – com a consequente aplicação de sanções – sejam devidamente justificadas e proporcionais, e que o devido processo legal seja integralmente observado”, argumentou a entidade.

 Até agora, não há informação oficial sobre se alguma multa já foi aplicada. Procurado, o STF não se manifestou. Para o advogado Fabrício Polido, especialista na área de tecnologia, operacionalizar essa decisão não é uma tarefa simples, pois, para impor multa, há necessidade de individualização da conduta de cada usuário. “Quem vai fiscalizar constantemente e apurar condutas que violem essa ordem?”, questionou.

 Moraes determinou a suspensão do X em todo o território nacional na sexta-feira. No mesmo dia, ele recuou de um ponto que determinava que lojas virtuais bloqueassem o download de aplicativo de VPN.

 A decisão de tirar a rede social do ar representa o desfecho de uma série de embates que ocorre há meses entre o ministro e o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk. Em abril, ele determinou a abertura de um inquérito contra o empresário e o incluiu entre os investigados no inquérito das milícias digitais, que mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

 No dia 17 de agosto, Musk informou que iria encerrar as operações do escritório X no Brasil. Em um post publicado na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por conta das decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários no país.

 Na semana passada, o ministro deu 24 horas para o empresário indicar quem seria o representante legal do X no Brasil, sob a ameaça de suspender o funcionamento da rede social. A intimação foi feita pela própria plataforma, através do perfil oficial do Supremo.

 Após vencer o prazo, o X anunciou em uma postagem que não iria cumprir a decisão. Diante da negativa, Moraes determinou a derrubada “imediata, completa e integral” da plataforma. A medida foi operacionalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao longo do fim de semana.