Senado aprova MP e transforma ANPD em agência reguladora com novas atribuições sobre ECA Digital
O Senado aprovou ontem, 24, o PL de conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
A medida altera a estrutura institucional da autoridade responsável pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a integra formalmente ao rol das agências reguladoras federais. Com a mudança, a Agência passa a contar com modelo organizacional compatível com suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias.
Criação de carreira própria
Entre os dispositivos aprovados está a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Segundo a nota oficial, a nova carreira tem como objetivo fortalecer a capacidade técnica e operacional da agência.
A atuação dos servidores abrangerá atividades como elaboração de normas, fiscalização, auditorias, estudos técnicos e implementação de políticas públicas de proteção de dados pessoais.
Novas atribuições no ECA Digital
A transformação institucional também está relacionada às competências atribuídas pelo Decreto nº 12.622/2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
De acordo com o texto divulgado pela autoridade, as novas competências ampliam de forma significativa o papel institucional da agência diante dos desafios regulatórios associados à economia digital, às plataformas online e às tecnologias emergentes, como a inteligência artificial.
Tramitação legislativa
A Medida Provisória nº 1.317/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo em setembro de 2025. O texto foi analisado em Comissão Mista composta por deputados e senadores, sob relatoria do senador Alessandro Vieira.
A proposição foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 9 de fevereiro. Com a aprovação pelo Senado, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Com a conversão da medida, a Agência Nacional de Proteção de Dados passa a operar como agência reguladora federal, com estrutura permanente e carreira própria de regulação. (Com assessoria de imprensa)