RTAC reformulado busca reduzir R$ 2 bilhões em multas não pagas
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, por unanimidade, a revisão do Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), instituído pela Resolução nº 629/2013. A atualização, relatada pelo conselheiro Alexandre Freire, tem como objetivo fortalecer a consensualidade na esfera sancionatória, reduzir a litigância e aumentar a efetividade no cumprimento de obrigações.
Freire destacou que 72% do valor total das multas aplicadas pela Anatel estão vencidas e não pagas, somando R$ 2 bilhões. Segundo ele, parte significativa dessas cobranças está judicializada há mais de uma década, o que reforça a necessidade de instrumentos mais céleres e eficazes.
Novas regras
O regulamento define que apenas infrações com valor pecuniário igual ou superior a R$ 500 mil poderão ser objeto de TAC. Entre as mudanças aprovadas está a criação do trustee — profissional ou entidade independente contratada pela empresa compromissária e previamente aprovada pela Anatel — para monitorar, quando necessário, o cumprimento das obrigações pactuadas. O trustee elaborará relatórios periódicos e comunicará a agência sobre eventuais riscos de descumprimento, sem exercer poder sancionador.
Outra inovação é a formação de um banco de projetos elegíveis para compromissos adicionais, com destaque para o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e o futuro Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental. A ideia é garantir que recursos oriundos de TACs sejam aplicados em iniciativas estratégicas de impacto social e alinhadas a políticas públicas.
O texto também simplifica formalidades processuais, prevê a utilização de um manual operacional para padronizar rotinas e permite a execução direta do TAC em caso de descumprimento. Nessas situações, a área técnica encaminhará o caso à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, que poderá iniciar imediatamente medidas judiciais ou extrajudiciais, como cobrança de multas e execução de garantias. O prazo prescricional ficará suspenso enquanto o TAC estiver em vigor.
A revisão do novo RTAC foi construída a partir de um longo processo de vistas, iniciado quando havia cinco posições distintas no colegiado. Nesse período, houve debates internos, participação de superintendentes que assumiram cadeiras de conselheiros e realização de eventos para ampliar a discussão, como o workshop promovido em março de 2025 pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas, com a presença de especialistas acadêmicos e técnicos da Anatel.
Durante a votação, os conselheiros Vicente Aquino e Cristiana Camarate acompanharam integralmente o voto de Freire. O presidente Carlos Baigorri também manifestou apoio à proposta, que incorporou contribuições de diferentes gabinetes e da Procuradoria Federal Especializada.