Regra para distribuidora sai hoje, promete ministro
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou na quinta-feira (20) que o Palácio do Planalto deu aval à proposta de decreto que define as diretrizes da renovação das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica com contrato a vencer entre 2025 e 2031. Segundo ele, o texto final será publicado hoje no “Diário Oficial”.
O conjunto das distribuidoras com contrato a vencer representa 64% do mercado nacional.
O decreto, cujos principais pontos já são conhecidos pelo mercado, reúne 17 diretrizes, segundo informou o ministro a jornalistas. Ele explicou que, em linhas gerais, as novas regras têm o objetivo de modernizar os contratos, garantir melhor qualidade do serviço e assegurar a sustentabilidade financeira das concessões.
Alguns critérios que geraram críticas entre as distribuidoras estão mantidos no texto final. Entre eles, está a restrição da distribuição de dividendos ao mínimo legal, se a concessionária estiver com a saúde financeira comprometida.
Silveira afirmou que a limitação do repasse de dividendo aos acionistas funcionará como uma “sanção” para as distribuidoras com gestão ruim. “Se a distribuidora quebrar, quem vai pagar a conta é a sociedade brasileira”, afirmou.
De acordo com o ministro, tanto a perda das condições financeiras para prestar o serviço quanto a deterioração dos índices de qualidade podem levar às medidas mais extremas de abertura do processo de caducidade (cancelamento) do contrato ou intervenção na gestão da concessionária.
Na visão do ministro, o caso da distribuidora Enel SP, por exemplo, que deixou consumidores do Estado mais de uma semana sem luz, em novembro do ano passado, teria “grande risco” de sofrer processos de caducidade ou intervenção se estivesse enquadrada nas novas regras do decreto. Trata-se das sanções mais duras aplicadas no setor.
“Se fosse hoje o que aconteceu com a Enel SP, ela com certeza teria um grande risco, um risco muito mais iminente, de caducidade ou intervenção”, disse Silveira, ao apresentar as diretrizes. O contrato da distribuidora que atende a região metropolitana de São Paulo encerra em junho de 2028.
Procurada, a Enel afirmou que “reitera seu compromisso com a sociedade em todas as áreas em que atua e reforça que está fazendo os investimentos necessários para aumentar a qualidade dos serviços, em linha com as expectativas das autoridades e dos consumidores brasileiros”. A companhia informou ainda que vai investir no Brasil US$ 3,7 bilhões (cerca de R$ 20 bilhões, pelo câmbio atual) no período 2024-2026.