Projeto quer prorrogar isenção de tributos para Internet via satélite até 2030

Um novo projeto de lei apresentado nesta semana no Congresso Nacional propõe estender, até 31 de dezembro de 2030, os benefícios fiscais aplicados a estações de Internet via satélite no Brasil. Apresentada nessa última quarta-feira, 28, objetivo da medida é manter incentivos criados originalmente em 2021 para ampliar o acesso à banda larga em áreas rurais e remotas do País.

De autoria do deputado João Maia (PL-RN), o Projeto de Lei nº 2603/2025 altera a Lei nº 14.173/2021, que reduziu tributos cobrados sobre estações satelitais de pequeno porte, conhecidas como VSATs — que são os equipamentos usados para receber e transmitir sinal de Internet via satélite.

O projeto prorroga a isenção ou redução de quatro encargos antes cobrados sobre esse tipo de conexão:

Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI);
Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida anualmente pelas operadoras;
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);
e Condecine, vinculada à indústria audiovisual.
Esses tributos foram equiparados aos cobrados de operadoras móveis, cujos valores são consideravelmente menores. De acordo com a justificativa do projeto, a política de desoneração adotada nos últimos anos ajudou a dobrar o número de estações satelitais em funcionamento no País: de 268 mil em 2019 para 552 mil ao final de 2024.

Esse crescimento, segundo o parlamentar, foi acompanhado pela “redução dos preços do serviço” e trouxe “alívio financeiro para aqueles que já contratavam o serviço”. Vale lembrar que a Starlink foi a principal responsável pelo “boom” de acessos nessa tecnologia no Brasil durante o período citado.

Ainda segundo o texto, a proposta de extensão do benefício busca “promover o acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços”, especialmente em regiões com pouca infraestrutura, como “áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas”.

O documento também menciona um estudo realizado pelo IPE Digital, que apresenta projeções econômicas favoráveis à prorrogação dos incentivos. O estudo citado na justificativa aponta que, para cada R$ 1 concedido em isenção, o aumento da demanda pode gerar até R$ 3,94 em arrecadação tributária.

Viabilidade
Hoje ainda há cerca de 29 milhões de brasileiros sem acesso à Internet. Muitas dessas pessoas vivem em áreas rurais. “Lançar infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas de florestas, cerrados ou caatingas nem sempre é economicamente viável”, diz o texto. Por isso, o satélite é apontado como alternativa eficaz.

O Ministério das Comunicações (MCom) foi designado, no projeto, como órgão responsável por acompanhar e avaliar os impactos dos incentivos. A proposta também cita programas do governo federal que dependem da expansão da conectividade via satélite, como a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), que quer conectar escolas públicas até 2026 — cerca de 20 mil delas em regiões onde a única opção viável é o satélite.

Próximos passos
O projeto aguarda agora a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisaria ser aprovado na Casa e, em seguida, pelo Senado

Segundo o deputado João Maia, a proposta renova uma “agenda virtuosa e necessária para o desenvolvimento do Brasil” e visa garantir “equidade tributária entre plataformas com finalidade semelhante, cujo fim precípuo é levar Internet ao cidadão”.