Proibição de redes sociais para menores não tem consenso entre especialistas
No início do mês de fevereiro, o então deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei 330/2026 que proíbe crianças e adolescentes de até 16 anos acessarem as redes sociais. A proposta continua na mesa diretora e não foi distribuída para comissão e nem tem um relator designado. Mobile Time conversou com especialistas em tecnologia e direitos de crianças e adolescentes para entender seus posicionamentos. Não há consenso. Para alguns, a proposta é precipitada e o Brasil deveria se concentrar na implementação do ECA Digital. Para outros, a proibição se faz necessária, visto que os modelos de negócios das big techs são baseados em publicidade e tempo de atenção, o que prejudica menores de idade.
“Diante dos resultados que temos visto de pesquisas e dos processos que as empresas têm respondido nos Estados Unidos e na Europa, minha opinião é que sim, devemos proibir. Até por conta da forma como esses serviços são comercializados – sem transparência e com o objetivo claro de viciar as pessoas. Nesse sentido, os menores são mais vulneráveis e o uso das redes tem causado inúmeros dados – psicológicos, quiçá neurológicos por conta do aumento do uso da inteligência artificial, mas também danos no aprendizado”, explica Flávia Lefèvre Guimarães, advogada especializada em direito do consumidor e direitos digitais.
A advogada cita o julgamento que acontece nos Estados Unidos de uma jovem de 20 anos que começou a usar o Youtube aos 6 anos e o Instagram aos 9 anos. Ela acusa essas redes sociais de lucrarem com o vício de crianças, mesmo sabendo que essas plataformas podem prejudicar a saúde mental. K.G.M., como é identificada, desenvolveu depressão e pensamentos suicidas. A ação, que segue em Los Angeles, também conta com um advogado que representa pais de jovens que acusam as mídias sociais de terem causado a morte de seus filhos.
Além disso, big tech encara outro processo no Novo México, que também está em andamento. Este é movido pelo procurador-geral do estado, Raúl Torres, que acusa a empresa de ser conivente com a exploração sexual de menores, ao não zelar por sua segurança.
Alexandre Arns Gonzales, integrante do DiraCom, entidade que faz parte da Coalizão Direitos na Rede, diz que a CDR não tem um posicionamento fechado sobre a proposta de lei, mas ele acredita que a discussão é pertinente e tem toda a legitimidade de se desenvolver dentro da discussão e “entender as consequências desses serviços vinculados a modelos de negócios centrados na publicidade e captura da atenção, que acabam impactando o desenvolvimento de crianças e adolescentes”, comenta.
“Acho que, de alguma maneira, sim, a proposta tem como ganhar força neste Congresso. Mas, ao mesmo tempo, não me parece que a atual conjuntura ofereça condições para que ele ganhe tração, mas acho que, como ficou demonstrado no ano passado [com o ECA Digital], pode se vir a demonstrar ou a se criar um ambiente político e social favorável para esse tipo de debate ser retomado e acabar produzindo ou não essa alteração dentro do ECA Digital”, pondera.
Proibição em ano eleitoral
A discussão é válida politicamente, para Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF.
“Estamos em um momento de inflexão interessante. Após cerca de 30 anos de internet no Brasil, a gente parece ter chegado ao final do anonimato na internet. Precisaremos de identificação para a maioria das operações, transações e engajamentos que a gente tem no ambiente online. E isso vai exigir métodos de identificação, começando pelas redes sociais que o ECA Digital trouxe”, diz.
O especialista em direito digital pondera que, se na Europa os países discutem cada vez mais o acesso de menores a determinados acessos a serviços online, o ECA Digital não proibiu o acesso, mas colocou uma série de restrições para menores de 16 anos.
“Ao proibir o acesso, a gente volta a uma discussão que, em tese, estaria endereçada ao ECA. Não vejo nenhum problema nessa discussão, mas em ano eleitoral, obviamente ninguém vai dar profundidade ao assunto. A discussão será na linha emocional, o que prejudica o julgamento isento de todos”, pondera.
Prioridade: ECA Digital
Rafael Zanatta é codiretor da Data Privacy Brasil. Crédito: divulgação
Mas há especialistas que acreditam que o Brasil deve focar na implementação do ECA Digital. É o caso de Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil. Para ele, a proposta de Ferreirinha é “precipitada e bagunça o terreno de implementação do ECA Digital, que é uma prioridade no Brasil.” O especialista acredita que o país avançou em muitos pontos, como a proibição do uso do celular nas escolas e aprovou o ECA Digital, mas agora a prioridade deve ser sua implantação.
“O Brasil conseguiu um grande feito com a proibição do celular nas escolas, algo que os Estados Unidos estão patinando, e formulou uma das leis mais avançadas sobre prevenção de danos em plataformas com o ECA Digital, com princípios e fundamentos sólidos da comunidade de proteção de crianças e adolescentes. A correta implementação do ECA Digital, ao nosso ver, é o principal desafio do país.”
Gonzales também acredita que o Brasil deveria concentrar esforços para o ECA Digital e a estruturação da ANPD, responsável pela sua implementação.
“A preços de hoje, o que está posto é um debate para pensar a implementação dos dispositivos já presentes no ECA Digital. Pensar essa estruturação da própria Agência Nacional de Proteção de Dados, quais os parâmetros e critérios para ela atuar no monitoramento e supervisão das obrigações em termos de responsabilidade dos provedores de tecnologia quanto das obrigações de transparência, bem como compreender ou achar o equilíbrio dos métodos de aferição etária. Qual o equilíbrio? É pensar em métodos e técnicas de aferição que sejam eficazes no seu propósito, mas que, ao mesmo tempo, não acabem servindo ou se desdobrando em instrumentos de mais coleta massiva de informações, especialmente dados sensíveis, como os dados biométricos com um público como o de crianças e adolescentes”, diz o especialista da DiraCom.
Exemplo da Austrália
A proposta do deputado carioca está inserida em um amplo debate mundial, iniciado na Austrália, cuja lei foi implementada em dezembro de 2025. Diferentes países da Europa, como França, Alemanha, Grécia e Dinamarca, mas também na União Europeia como um todo.
A Austrália, por exemplo, implementou a proibição de redes sociais para menores de 16 anos em dezembro do ano passado. Atualmente, as plataformas às quais a proibição se aplica são YouTube, X, Facebook, Instagram, TikTok, Snapchat, Reddit, Twitch, Threads e Kick. As empresas de tecnologia que são proprietárias dessas plataformas podem enfrentar multas de até US$ 50 milhões caso não adotem medidas razoáveis para impedir que menores de 16 anos tenham contas.
Aplicativos como Messenger Kids, WhatsApp, Kids Helpline, Google Classroom e YouTube Kids ficaram de fora da proibição.
Um estudo encomendado em 2025 constatou que 96% das crianças de 10 a 15 anos usavam redes sociais, e que sete em cada dez delas haviam sido expostas a conteúdos prejudiciais. Isso incluía material misógino e violento, além de conteúdos que promoviam transtornos alimentares e suicídio.
Uma em cada sete também relatou ter vivenciado comportamentos do tipo aliciamento por parte de adultos ou crianças mais velhas, e mais da metade afirmou ter sido vítima de cyberbullying.
PL precisa de ajustes
Rafael Pellon. Foto: divulgação
Do ponto de vista de redação legislativa, o projeto de lei de Renan Ferreirinha precisa ser alterado, afirma Pellon. Isso porque, como o ECA Digital coloca uma série de restrições e o PL simplesmente proíbe.
“O PL deveria identificar e colocar claramente quais os artigos do ECA Digital seriam anulados porque se eu proíbo acesso, não preciso de uma série de pormenores e todos aqueles passos e procedimentos para limitar o que um menor de 16 anos poderia fazer na rede social”, explica.
A alteração no ECA Digital, diz Pellon, precisaria ser mais profunda porque todos os recursos de procedimentos de identificação e validação de identidade mudariam com a proibição de menores de 16 anos nas redes sociais.
“A gente não precisaria ter uma regulamentação de procedimentos de identificação e validação de identidade se simplesmente vamos proibir. Ou melhor: só preciso fazer a aferição de idade para saber quem é menor de 16 anos ou maior de 18 anos e não precisaria de outros procedimentos”, detalha o advogado.
Pellon aposta que o PL não deverá prosseguir este ano e como 2026 é ano de fim de legislatura, todos os projetos de lei que não forem votados, serão arquivados. E, em 2027, daqui a um ano, quando abrir a nova legislatura, deputados interessados podem retirar o texto do arquivamento e retornar a discussão.