Presidente do Conselho Consultivo da Anatel aponta necessidade de atualização regulatória

O presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Fabrício da Mota Alves, afirmou que a atualização regulatória é a principal prioridade do colegiado em 2026, com foco na revisão do regimento interno em vigor desde 2001. Segundo ele, a norma não reflete mais a dinâmica atual do setor nem o papel que o Conselho pode exercer diante da ampliação do escopo de atuação da agência.

“O regimento interno do Conselho, que nada mais é do que um manual de funcionamento, é uma peça administrativa de 2001. Então, veja, é extremamente defasado, ele não responde adequadamente a dinâmica de funcionamento do Conselho”, afirmou no videocast semanal do Tele.Síntese.

De acordo com Fabrício, a revisão do regimento é o ponto de partida para uma discussão mais ampla sobre o papel institucional do Conselho Consultivo. “O Conselho Consultivo da Anatel é um órgão extremamente valioso, ele é um canal institucional de participação da sociedade dentro da agência reguladora”, disse. Para ele, o colegiado não pode ser tratado como instância meramente formal. “O Conselho Consultivo não é um mero adereço burocrático e formal dentro da agência. Ele vai atuar, ele vai discutir, ele vai ecoar e vocalizar os interesses da sociedade.”

Ampliação do escopo de debates
Na avaliação do presidente, a necessidade de atualização está diretamente ligada à forma como a própria Anatel vem expandindo sua atuação regulatória. “A Anatel tem buscado expandir sua visão de funcionamento. Ela tem trabalhado mecanismos de atuação para além até mesmo daquele setor tradicionalmente colocado como destinatário de sua regulação”, afirmou.

Ele citou como exemplos a atuação da agência em temas como telemarketing, data centers e marketplaces. “Você vai perceber a Anatel buscando regular a infraestrutura pública digital quando ela direciona seus propósitos de regulação para data center. O setor de marketplaces também é um setor que está sendo objeto de atenção da própria Anatel”, disse.

Segundo Fabrício, o Conselho Consultivo precisa acompanhar essa mesma dinâmica. “Quando a própria agência busca e demonstra, por atuação regulatória, que ela consegue enxergar nuances específicas de sua atuação para além daquele objeto tradicional, o Conselho Consultivo precisa alcançar também essa dinâmica de funcionamento.”

IA, data centers e comitês temáticos
O presidente relatou que, mesmo com limitações do regimento atual, o colegiado já vem ampliando sua pauta. “Inteligência artificial é um dos temas que trouxemos para a pauta. Letramento digital é um outro tema. Trouxemos o tema de marketplace para dentro do nosso escopo de discussão, trouxemos também o tema de data center, de infraestrutura pública digital.”

Ele destacou a criação de comitês temáticos e a realização de eventos como instrumentos para ampliar o diálogo com a sociedade. “Promovemos seminários e eventos, instalamos comitês temáticos que contam com a participação de membros do Conselho e também da sociedade. Convidamos pessoas da sociedade para discutir e, no fundo, é um papel de escuta.”

Peso político, não vinculante
Fabrício reforçou que o Conselho Consultivo não tem poder de veto nem capacidade de alterar formalmente decisões do Conselho Diretor da Anatel. “O Conselho não tem a capacidade de influir de maneira formal e administrativa nas decisões da Anatel”, afirmou. Ainda assim, destacou o peso político de um posicionamento contrário. “O efeito prático é político e reputacional.”

Ele explicou que um parecer negativo do Conselho representa, simbolicamente, a manifestação da sociedade. “É como dizer que a sociedade brasileira está rejeitando a formulação da política regulatória. Não tem efeito vinculante, mas representa uma ruptura de sinergia.”

Temas obrigatórios de oitiva
O presidente lembrou que há decisões que só podem avançar na Anatel após a análise do Conselho Consultivo. “O Conselho deve ser ouvido obrigatoriamente antes de decisões que são consideradas fundamentais do Conselho Diretor”, afirmou, citando planos gerais de outorga, metas de universalização, regime de prestação e contratos de concessão.

“A decisão do Conselho não vincula o Conselho Diretor, mas pode ser um obstáculo para a conclusão de uma etapa regulatória importante”, acrescentou.