Prefeitura de São Paulo quer elevar em 10x multa por bagunça em postes

A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 674/2025, que altera as Leis nº 16.673/2017 (Estatuto do Pedestre) e nº 17.501/2020 para estabelecer novas obrigações e penalidades às empresas que utilizam a infraestrutura aérea de postes na cidade, incluindo concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

O projeto eleva em dez vezes o valor da multa para casos de fios inutilizados ou desordenados, passando de R$ 500 para R$ 5.000 por dia, por face de quadra, aplicável até a cessação da irregularidade. A proposta atualiza o artigo 16 do Estatuto do Pedestre e os artigos 4º e 6º da Lei nº 17.501/2020, que trata da ocupação do espaço público.

Nova redação da penalidade
O artigo 6º da Lei nº 17.501/2020 passa a prever explicitamente a aplicação da multa de R$ 5 mil por dia, por face de quadra — considerada como o intervalo entre duas esquinas voltadas para a mesma via. A penalidade poderá ser aplicada de forma contínua até que a empresa regularize a situação.

Além disso, o texto inclui um novo parágrafo (§4º) deixando claro que o pagamento da multa não isenta a empresa de sua obrigação de retirar a fiação irregular, mantendo-se a exigência de regularização mesmo após a sanção financeira.

Reforço à responsabilização após notificação
De acordo com a nova redação proposta para o artigo 4º da mesma lei, as distribuidoras de energia elétrica e todas as empresas que utilizem os postes deverão promover a regularização dos cabos e equipamentos após notificação da Prefeitura, nos prazos e termos que ainda serão definidos por decreto regulamentar. A previsão legal explicita que essas empresas respondem solidariamente pela situação da fiação aérea.

Justificativa da Prefeitura
Na justificativa do projeto, o prefeito Ricardo Nunes argumenta que a medida busca resolver a dificuldade do Poder Público em aplicar sanções efetivas às concessionárias e prestadoras que deixam cabos abandonados. Segundo o Executivo, a falta de ordenação do cabeamento urbano representa risco à integridade física dos pedestres, além de causar poluição visual e dificultar a manutenção urbana.

A proposta da prefeitura de São Paulo também visa unificar a fiscalização da ocupação dos postes com base nas normas do Estatuto do Pedestre, atribuindo maior segurança jurídica às ações fiscalizatórias do município.

O PL 674/2025 foi protocolado no Legislativo em 9 de junho e aguarda tramitação na Câmara Municipal.