Preço mínimo da unidade de telefonia fixa da Oi é R$ 60 milhões
A Oi publicou hoje, 11, o edital do leilão judicial da UPI Serviços Telefônicos, unidade que reunirá ativos e obrigações ligados à sua operação de telefonia fixa (STFC), com preço mínimo de R$ 60 milhões, a ser pago em dinheiro, à vista, na data de fechamento da operação. O processo será conduzido por propostas fechadas, com abertura marcada para 8 de abril de 2026, às 15h, no Fórum Central do Rio de Janeiro.
A UPI será composta por 100% das ações da SPE Serviços Telefônicos. A unidade inclui a prestação de serviços telefônicos fixos comutados (STFC), os serviços de voz fixa em 7,4 mil localidades onde a Oi atua como carrier of last resort (COLR) até dezembro de 2028, os serviços de tridígito como 190, 192 e 193, além de interconexões, itens de infraestrutura de torres e a prestação e manutenção de telefones de uso público.
Quem poderá disputar a UPI
O edital restringe a disputa a pessoas jurídicas regularmente constituídas que atendam às condições mínimas fixadas pela Oi. Entre elas, estão a comprovação de existência regular, documentos societários, demonstração de capacidade financeira para pagar o preço ofertado e comprovação de que o interessado:
detém autorização de STFC;
possui registro válido na Anatel como prestadora de telecomunicações;
tem capacidade técnica para operar o serviço e a central de atendimento;
possui capilaridade para operar em municípios com menos de 100 mil habitantes, especialmente os cobertos pelas obrigações de COLR.
Os interessados também terão de aderir sem ressalvas aos termos do plano de recuperação judicial, do edital e do Termo de Autocomposição firmado entre Oi, Anatel e TCU. Após a qualificação, será obrigatório assinar acordo de confidencialidade e protocolo antitruste para ter acesso à sala virtual de informações.
Regras da proposta
As propostas deverão ser entregues em envelopes lacrados durante a audiência de abertura. O edital exige que o proponente declare expressamente a intenção de adquirir a UPI, apresente o valor econômico-financeiro ofertado, aceite o rito do procedimento e não condicione a proposta a exigências não previstas no edital, inclusive nova diligência.
Outro ponto relevante é que o envelope deverá trazer, como anexo, uma cópia marcada da minuta do contrato de compra e venda. Em caso de empate, a disposição do interessado em aceitar os termos da minuta-base poderá ser considerada na avaliação das propostas.
Fechamento e penalidades
A minuta contratual anexada ao edital prevê que o fechamento ficará sujeito à obtenção da anuência prévia da Anatel e, quando aplicável, da aprovação do Cade. O comprador vencedor deverá arcar com os custos relacionados a essas submissões.
O contrato também prevê break-up fee de 20% do preço de aquisição se houver descumprimento contratual por parte do comprador, atraso injustificado ou não submissão do negócio à Anatel ou ao Cade, ou ainda se o fechamento não ocorrer por culpa do adquirente. Em caso de atraso no pagamento dessa multa, incidem multa adicional de 2%, correção pelo CDI e juros de 1% ao mês.
O edital estabelece ainda que a UPI será transferida livre de ônus e sem sucessão do adquirente em dívidas e obrigações anteriores da Oi, inclusive de natureza fiscal, regulatória, trabalhista, consumerista e previdenciária, nos termos da Lei de Recuperação e Falências.