Para secretário, canal FAST se confunde com radiodifusão e deve ser regulamentado

As mesmas razões que estão levando o Ministério das Comunicações a regulamentar a TV aberta via satélite (TVRO) podem levar o órgão à também regular a distribuição gratuita de sinais lineares de TV pela Internet, ou seja, pode haver em breve um debate sobre a regulação dos canais FAST no BRasil. É o que revelou o secretário de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, durante o Congresso Latinoamericano de Satélites, organizado por este noticiário e realizado nesta quarta, 2, no Rio de Janeiro.

“Estamos falando da prestação de um serviço livre, aberto, gratuito e linear em que a única diferença é o meio. Estamos falando de canais FAST, vs. radiodifusão, e entendo que sim, se existe uma regulamentação para o serviço linear, livre, aberta e gratuita, e a única forma de diferenciar é a forma de levar esse sinal é o meio, isso para mim é radiodifusão”, diz ele. Wellisch admite que não é uma discussão simples, contudo, lembrando-se que serviços prestados pela Internet são tipicamente considerados serviços de valor adicionado. Foi esse o entendimento da Anatel, por exemplo, ao decidir que canais pagos lineares distribuídos pela Internet não eram TV por assinatura (SeAC).

“São diversas batalhas que precisam ser travadas. No caso da TVRO (TV aberta via satélite) está muito mais maduro para regulamentar. Os players de radiodifusão estão lá, a distribuição de conversores está promovida pelo governo em uma política pública e temos uma discussão mais madura, mas sem dúvida vamos ter que nos debruçar sobre os canais FAST”, disse ele. 

Para Wellisch, esse debate está acontecendo em todo o mundo. “Tivemos uma reunião na NAB (evento da associação de radiodifusores dos EUA) e o presidente da NAB disse que as mesmas dificuldades e percepções eles têm lá”, revela. “É uma questão que tem que ser debatida até em nível de Congresso Nacional, mas minha opinião, como secretário, é que se a única coisa que muda é a forma de levar esse conteúdo final ao usuário, é radiodifusão”. Para o secretário, a tem regras, e é importante (que os canais FAST) tenham essas regras, “até para combater fake news etc”, diz.

TVRO
Segundo Wilson Wellisch, a Casa Civil ainda está discutindo alguns pontos da minuta de decreto apresentada pelo MCom para a regulamentação dos serviços de retransmissão de sinais de TV via satélite (TVRO). 

A decisão do Ministério das Comunicações de regulamentar esse mercado deve-se, na prática, ao fato de que ele se confunde e se sobrepõe à radiodifusão terrestre. O desafio do Ministério é assegurar que todos os canais transmitidos via satélite tenham uma relação de afiliação com alguma geradora de radiodifusão terrestre, ou tenham um prazo para se ajustarem a isso, e é justamente esta regra de limitação e transição que tem dificultado a conclusão da regulamentação, já que muitas empresas aproveitaram o mercado de TV via satélite completamente desregulamentado para ganhar distribuição.