Operadoras são multadas por propaganda enganosa na venda de 5G

A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processo administrativo sancionador, com multas somadas em R$ 4,797 milhões, contra as operadoras Vivo, Oi e Tim por falhas na prestação de informações claras, precisas, corretas e ostensivas em relação à tecnologia do 5G. 

 A medida foi publicada na edição desta terça-feira (23) no “Diário Oficial da União”. 

 Segundo os despachos, as empresas emitiram “mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao erro, por mal informarem com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS”.

 Os valores das multas aplicadas são distintos. Para a Oi, a Senacon fixou o valor de R$ 1,333 milhão. Já a Vivo foi penalizada em R$ 1,464 milhão e a TIM, em R$ 2 milhões. As empresas têm o prazo de cinco dias para fazer os pagamentos.

 A rede DSS chegou a ser certificada por órgãos técnicos internacionais como padrão 5G, por alcançar velocidades superiores às redes 4G. Porém, esse estágio de evolução dos serviços móveis utilizava o conceito de “compartilhamento dinâmico de frequências” — o que explica o significado da sigla em inglês “DSS” — com redes pré-existentes, como 3G e 4G. Por isso, foi possível lançar essa modalidade de serviço antes do leilão das redes 5G, realizado em novembro de 2021.

 Naquela época, antes do leilão, o Ministério das Comunicações, liderado pelo ex-ministro Fabio Faria, chegou a enviar ofício às operadoras e à própria Senacon na tentativa de comunicar e coibir a divulgação do novo serviço que não era considerado genuinamente do padrão 5G, alegando se tratar de propaganda enganosa. A indicação era feita no próprio aparelho e em campanhas publicitárias. O então ministro considerada que era “propaganda enganosa”.

Na época, a Oi ainda tinha redes de telefonia celular. Hoje, a operadora só oferta serviços de banda larga fixa, pois teve que vender suas frequências para as concorrentes diretas (Claro, Vivo e TIM).

 Procurada, a TIM informou que “não comenta processos em andamento”. A Oi ressaltou que “não comenta decisões administrativas”. No mesmo sentido, a Vivo informou que “não comenta decisões administrativas em curso”. 

 A Claro não contou com penalidade aplicada nesta terça-feira porque o seu processo sancionador já havia sido publicado antes, em maio deste ano. Neste caso, o valor da multa foi definido em R$ 922,9 mil.