No Maranhão, provedores têm vitória na Justiça contra multas por ICMS

Quatro provedores regionais de Internet (ISPs) do Maranhão conseguiram na Justiça a anulação de multas por não recolhimento do ICMS emitidas em abril pelo governo do Estado, em meio à uma cobrança generalizada que atingiu o segmento.

Expedidas ao longo desta semana, as anulações das multas partiram da 1ª Vara da Comarca de Balsas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Juntas, as quatro ações somavam cerca de R$ 4,4 milhões cobrados pelo fisco estadual junto às empresas Yes Telecom, Bignet, Netline e Star Five.

“Do ponto de vista constitucional, a cobrança pretendida viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), pois não há previsão legal que autorize a tributação de SVA [serviço de valor adicionado] como serviço de comunicação”, afirmou em uma das decisões o juíz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, ao anular as multas.

A questão envolve uma polêmica antiga, sobre a incidência do ICMS no segmento de provedores. Na raiz da discussão está a distinção tributária entre o serviço de conexão à Internet (que é isento do ICMS) e os serviços de telecomunicações propriamente ditos, como a banda larga (SCM), sobre a qual o imposto estadual é cobrado.

“A simples inclusão de ‘serviços de comunicação multimídia SCM’ dentre as atividades econômicas da empresa não evidencia que houve, de forma efetiva, a prestação de serviços dessa natureza”, indicou o magistrado Rodrigues da Silva.

Maranhão fechou cerco
Neste ano, o governo do Maranhão resolveu fechar o cerco e apontar irregularidades no recolhimento do ICMS de uma série de provedoras. Em março, uma ação do Estado recolheu R$ 46,6 milhões do imposto após apontar omissão de receitas em 15 empresas do segmento.

Já em abril, “praticamente todos os provedores de acesso a Internet do Estado” foram afetados em uma expansão das autuações, relatou Eduardo Cerqueira, advogado especialista em provedores na Cerqueira Consultoria ISP. Ele argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o firme entendimento de que provedores de acesso a Internet não estão sujeitos a pagar ICMS.

“Após muita luta, conseguimos várias liminares no Estado inteiro, e agora conseguimos primeiras sentenças [anulatórias] no âmbito do TJMA. As multas foram em regra de milhões de reais, colocando em risco a sobrevivência das empresas e consequentemente de milhares de trabalhadores que dependem destes postos de trabalho”, apontou o advogado.

O caso do Maranhão não é único. Como já apontou TELETIME, o fisco de diferentes estados tem recrudescido fiscalização sobre o pagamento de ICMS por provedores regionais. A postura deve se acirrar com a perspectiva de fim da Norma nº 4 em 2027, que formaliza a distinção entre os serviços de conexão à Internet e de telecomunicações.