MJSP cria cadastro nacional unificado com dados sobre celulares roubados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira, 14, portaria que cria o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). São qualificados como aparelhos de celular com restrições os que tiverem comunicação de roubo, furto ou extravio.

O CNCR é um meio que unificará informações sobre aparelhos celulares com restrição composto por informações constantes nas bases de dados do projeto Celular Seguro; do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI); e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).

Com a criação do Cadastro, o Ministério da Justiça pretende apoiar a recuperação de celulares pelos órgãos de segurança pública estaduais, além de prover ao cidadão um ambiente com informações consolidadas que promovam segurança, antes da habilitação de um novo aparelho celular.

Alerta
Na portaria, o Ministério da Justiça faz um alerta, dizendo que CNCR não pretende substituir os boletins de ocorrência policiais, nem as bases de dados de aparelhos impedidos das operadoras de telefonia, assim como, conferir qualquer tipo de segurança jurídica ao consumidor.

Segundo a pasta, o Cadastro é apenas um meio de acesso a informações consolidadas de roubo, furto e extravio de celulares em nível nacional.

Todos os dados que constarão mno CNCR servirão única e exclusivamente para fins de segurança pública, e caberá à Secretaria-Executiva do MJSP dialogar com outros órgãos da segurança pública e unidades da federação para tornar mais eficientes os registros de roubo, furto e extravio de aparelhos celulares, fomentando a qualidade do preenchimento dos boletins de ocorrência.