Ministro diz que ameaça de intervir na Aneel é cobrança por efetividade

Diante da repercussão causada por ofício enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que ameaçava intervir no órgão, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse ontem que o documento é somente uma “cobrança” ao cumprimento de prazos por parte da reguladora. “O ofício está simplesmente cobrando a efetividade das políticas definidas pelo presidente da República”, afirmou ele, após evento em Brasília.

Na terça-feira, o ministério encaminhou ofício endereçado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval de Feitosa, pedindo esclarecimento no prazo de cinco dias sobre atraso do órgão regulador na análise de processos do setor elétrico. No documento, obtido pelo Estadão/Broadcast, o ministro cita a possibilidade de “intervir” para apurar os motivos para o retardamento nos prazos.

“A persistência desse estado de coisas impelirá este ministério a intervir, adotando providências para apurar a situação de alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos que, lamentavelmente, tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa diretoria”, diz o documento do ministério enviado à agência.

Não é a primeira vez que o ministro critica a atuação de agências reguladoras em temas avaliados por ele como “políticas públicas”. Silveira já chegou a defender um “freio de arrumação” nesses órgãos. Entidades do setor criticam o comportamento do ministro, que representaria uma ameaça à autonomia das agências reguladoras.

No documento, o ministério pede urgência para a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a regulamentação da política de compartilhamento de postes.

O ministério também pede a publicação das minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER) tratados pela Medida Provisória 1.232, de 2024, destinada à Amazonas Energia – socorrida por uma decisão do governo que favoreceu a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.

INSTRUMENTO LEGAL. Ontem, ao ser perguntado sobre os meios que poderiam ser utilizados para uma eventual intervenção, Silveira citou o Decreto-lei 200, de 1967. “Permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento das agências reguladoras de prazo das políticas públicas, utilizar o artigo (decreto-lei) 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, disse.

O ministro disse, porém, que não há intenção de utilizar o mecanismo, afirmando que a busca é para que o órgão se atenha ao papel de regulador. “Quem formula as políticas públicas é o Executivo”, disse. Segundo Silveira, há demandas para o andamento de análise de um decreto e de duas medidas provisórias que já deveriam, pelos prazos regulares, terem sido liberados pela Aneel.

Procurada, a direção Aneel disse que vai responder no prazo solicitado pelo ministro. Internamente, integrantes da agência apontam que parte das atividades regulatórias do órgão foram afetadas pela operaçãopadrão dos servidores, que fecharam nesta semana um acordo com o governo para reajuste salarial, após meses de negociação.