MCom institui comissão para monitorar contrato de gestão da Telebras

O Ministério das Comunicações instituiu uma Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). A medida consta da Portaria MCOM nº 21.446, publicada hoje, 9, no Diário Oficial da União, e estabelece um colegiado responsável por acompanhar, avaliar e propor melhorias na execução do instrumento contratual firmado entre a pasta e a estatal.

De acordo com a portaria, a comissão funcionará no âmbito do ministério e terá como atribuições monitorar o cumprimento das metas de desempenho previstas no contrato de gestão, avaliar os relatórios periódicos apresentados pela Telebras e submeter propostas de ajustes e recomendações à Secretaria-Executiva do MCom. Também caberá ao colegiado produzir pareceres técnicos e relatórios semestrais sobre a execução do contrato e do plano de sustentabilidade da empresa.

A comissão será composta por, no mínimo, um titular e um suplente de cinco áreas do ministério: Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas (SEVI), Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), Assessoria Especial de Controle Interno, Gabinete do Ministro e Secretaria de Telecomunicações. A presidência ficará a cargo do titular da SEVI, enquanto a secretaria-executiva será exercida pela Coordenação-Geral de Governança de Entidades Vinculadas, responsável pelo suporte administrativo, operacional e técnico.

O texto estabelece regras de impedimento e vedação à participação de membros com potencial conflito de interesses, incluindo pessoas que tenham integrado, nos últimos três anos, conselhos ou diretorias da estatal monitorada, bem como parentes até o terceiro grau nessas condições. A portaria também determina que os integrantes da comissão se declarem impedidos sempre que identificarem situação de conflito, nos termos da legislação aplicável.

Entre as competências do colegiado está o encaminhamento ao Ministério do Planejamento e Orçamento de informações sobre eventuais riscos ao atingimento da sustentabilidade econômico-financeira da Telebras durante a vigência do contrato. A comissão deverá ainda emitir parecer anual sobre os resultados alcançados e, caso o contrato chegue ao fim sem que a empresa alcance o status de estatal não dependente do Tesouro Nacional, elaborar um Relatório Final Circunstanciado com análise das causas e recomendações de saneamento.

As reuniões ocorrerão, ordinariamente, a cada trimestre, de forma presencial ou virtual, com quórum mínimo de maioria absoluta. As deliberações dependerão de votação nominal e aberta, com aprovação por maioria simples dos presentes. A participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

A comissão será automaticamente extinta com a publicação do ato que declare a Telebras como empresa estatal não dependente ou com o término da vigência do contrato de gestão.