Juscelino defende aprovação do ReData
O deputado e ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou nesta terça-feira, 24, que o projeto de lei do ReData precisa ser aprovado e sancionado até amanhã, dia 25, para preservar os efeitos da medida provisória e garantir o pacote de benefícios fiscais voltado à infraestrutura digital. Segundo ele, a proposta mantém a lógica da Lei do Bem e cria condições para o Brasil não perder investimentos para outros países da América Latina.
“O grande mérito do ReData é o próprio benefício tributário”, declarou. De acordo com o ex-ministro, o texto “basicamente está reproduzindo a Lei do Bem” e inclui tratamento para o ReData dentro do período de transição da reforma tributária.
Juscelino explicou que a urgência da votação está diretamente ligada ao prazo de vigência da medida provisória. “Nós estamos na vigência da MP. A MP cai no dia 25. Nós precisamos ter o projeto de lei aprovado e sancionado até o dia 25 para que os efeitos produzidos, inclusive naquilo que tem que se contratar nesse ano, por exemplo, ou que esteja em fase de contratação, possa ter o benefício também durante o ano de 2026.”
Segundo ele, o pacote de incentivos tem duração de cinco anos, com impacto mais relevante em 2026, antes da plena implementação do novo sistema tributário com CBS e IBS a partir de 2027. “Nós estamos, na verdade, criando um ambiente de investimento em infraestrutura e tecnologia”, afirmou.
Infraestrutura como base da soberania digital
O ex-ministro vinculou o ReData à estratégia de soberania digital e à necessidade de investimentos em data centers, cabos submarinos e conectividade. “Não existe soberania se não existe investimento nessa área de infraestrutura, de tecnologia no nosso país”, disse.
Ele também ressaltou a importância de segurança jurídica para investimentos de longo prazo. “É preciso ter também essa clareza para o investidor. E quando eu estou falando investidor, não estou falando investidor estrangeiro, estou falando também do nosso investidor.”
Separação entre ReData e PL de IA
Juscelino destacou que atuou para evitar que o texto do ReData fosse incorporado ao projeto de lei da inteligência artificial (PL 2338). “Eu fui contra isso, busquei os dois presidentes para dizer que um é água e o outro é óleo, que não se mistura infraestrutura e sistema.”
A relatoria do projeto de IA está com Aguinaldo Ribeiro, que também assumiu a relatoria do ReData. Segundo o deputado, “o ReData é hoje”, indicando a prioridade da votação. Ele afirmou que a proposta trata de infraestrutura e tecnologia e que o objetivo é focar no escopo original do texto.
Frente Parlamentar e articulação no Congresso
O ex-ministro também detalhou a criação da Frente Parlamentar de Telecomunicações, formada em 15 dias com apoio do Senado e Câmara. O objetivo, segundo ele, é dar efetividade à tramitação de temas do setor. “Foram mais de 400 proposições do setor de Telecom dentro do Congresso Nacional e com pouca entrega.”
Para Juscelino, a Frente deve organizar prioridades e atuar tanto em plenário quanto nas comissões, com “muito diálogo”.
Agências e novos marcos regulatórios
No painel, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Alexandre Freire, defendeu maior sistematização regulatória para cabos submarinos. Segundo ele, o tema ainda carece de organização normativa no país.
Já a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou que a transformação da entidade em agência reguladora amplia autonomia e capacidade institucional, especialmente após o ECA Digital.
Representantes do setor privado destacaram a necessidade de avançar também na demanda por conectividade, citando dados de cobertura 4G e 5G e a necessidade de políticas complementares, como a renovação do FUST.