Holanda pede Anatel com papel mais amplo; Brant vê avanços na agenda digital

Os atuais e novos papéis do regulador e as perspectivas das políticas públicas a partir de 2027, quando se inicia um novo ciclo político, foram os temas de um dos painéis do Seminário Políticas de Comunicações, que aconteceu nesta terça, 24, em Brasília. Para o conselheiro da Anatel, Edson Holanda, o papel do regulador no futuro passa por uma mudança de paradigma: não regular apenas as empresas outorgadas ao serviço, mas pensar na regulação de todos os elementos que afetam o mercado de telecomunicações, entendendo telecom não apenas como um serviço único, mas como a base de todos os serviços digitais.

“Conectividade é hoje habilitadora de todas as atividades. Por isso, nosso setor tem interface com outros setores, há uma transversalidade. Então, vamos regular o setor ou a função? Se houve uma mudança no mercado, mudam as competências da Anatel”, diz ele, lembrando que a agência tem poderes explícitos, mas também atribuições implícitas.

“As camadas digitais têm uma atuação transfronteiriça e, em muitos casos, geram externalidades negativas para a sociedade, inclusive ao setor de telecom (como pirataria, venda de equipamentos clandestinos etc.). Como não ter uma atenção regulatória em relação a isso?”, provoca.

Para João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência, houve avanços importantes em relação a uma agenda digital. Ele citou a relevância da aprovação do ECA Digital, a mudança das atribuições e estrutura da ANPD e apoiou a perspectiva de que a Anatel venha a ocupar uma função mais central na questão de cibersegurança. “Acho positiva a discussão do papel da Anatel em cibersegurança, porque ela tem capacidade, visão estratégica e competência para fazer, assim como a ANPD na proteção de direitos”, disse.

A Anatel ganhou força para se tornar a autoridade nacional de cibersegurança no Brasil, conforme proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apesar de a confirmação depender de decisão do comando do Governo Federal. Holanda é o conselheiro responsável pelo tema na agência reguladora.

Durante a sua participação na abertura do evento, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, também tratou dos papéis da agência. Desde o início de seu mandato, Baigorri destacou que a agência estaria pronta para receber novas atribuições, mas, na edição deste ano do Seminário Políticas de Comunicações, evitou tratar do tema de maneira mais enfática. Segundo Baigorri, não houve uma mudança de discurso. “O que eu sempre coloquei é que a Anatel estaria pronta e capacitada para receber as funções que o Legislativo e o Executivo entenderem necessárias, e essa posição permanece”.

Organizar a agenda
Segundo Brant, a prioridade das próximas semanas é a publicação do decreto que vai regulamentar o ECA Digital. “Estamos tentando fazer uma combinação entre proteção de direitos e garantias para o setor privado. Esta é uma combinação que achamos boa”, disse o secretário no painel.

Brant apontou que o governo teve dificuldades de organizar a agenda digital em todas as suas dimensões, mas disse que, na eventualidade de um novo mandato de Lula, certamente este tema estará mais bem encaminhado, porque amadureceu. Segundo ele, houve avanços importantes na compreensão da dimensão das agendas, existe a nova interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ainda precisa se refletir nas políticas e, ainda segundo o secretário, existe maior clareza dos aspectos-chave de tecnologia, especialmente IA, nas políticas de desenvolvimento do Brasil.

“Precisamos sair da posição de telespectador do debate de IA e ser um País mais ativo. A gente sabe a forma de regular, que é a baseada em riscos. O problema é deixarmos o domínio de mercado avançar e o sentido da regulação ser esvaziado.”

Redata
Brant também afirmou que o governo está com boas expectativas de que o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), seja aprovado nos próximos dias. No mesmo evento, mas no debate da tarde, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) confirmou que a intenção da Câmara é aprovar o projeto ainda nesta quarta, 25, sem discussões paralelas, ou seja, tal como está, deixando outros temas para o PL de Inteligência Artificial.

Brant disse ainda que há boas expectativas do governo em relação ao PL de mercados digitais, mas que a opção foi por deixar o Legislativo definir o rito de tramitação. (Colaborou Marcos Urupá)