Governo Lula parte para cima de Mercado Livre e Amazon por celulares piratas

A Senacon determinou que as empresas Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares sem homologação da Anatel e sem nota fiscal, os chamados celulares piratas, de sua plataforma..

A medida foi motivada por denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e busca proteger consumidores e o mercado formal.

As plataformas têm 15 dias para comprovar o cumprimento, sob pena de multas e processos administrativos.

Foi exigida a remoção, em 48h, de anúncios de vendedores sem CNPJ que não comprovem emissão de nota fiscal.
Só vendedores que emitam notas fiscais poderão comercializar celulares nessas plataformas.
Anúncios devem informar o código de homologação Anatel, conforme prevê a legislação.
A ação visa combater irregularidades e garantir segurança para quem compra online.

“Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirma o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.

A Senacon identificou que vendedores usando apenas CPF vendem sem nota fiscal, violando o Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).

Entre as irregularidades, está a ausência de assistência técnica no período de garantia, ferindo o Art. nº 18 do CDC. Produtos vêm com manuais em língua estrangeira, negando o direito à informação clara, garantido pelo Art. nº 31 do CDC.

Carregadores fora dos padrões ABNT também são vendidos, pondo em risco a segurança do consumidor, contra o Art. nº 8. A fiscalização reforça a necessidade de adequação às normas para proteger consumidores e combater práticas ilegais.

“Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal. É nosso dever agir com rigor para proteger tanto o mercado quanto os cidadãos”, reiterou Damous.