Governo do RJ pede julgamento conjunto do STF sobre ICMS em telecom
O governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça um julgamento conjunto de todos os processos que tratam da aplicação de um adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado a fundos estaduais de combate à pobreza.
Na prática, o pedido pode adiar julgamento a respeito do tributo no território fluminense, previsto para esta quinta-feira, 12.
A petição foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na terça-feira, 10, ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077. Há um temor de que decisão do STF gere um impacto bilionário sobre os cofres estaduais.
Em linhas gerais, o governo fluminense pede que a Suprema Corte julgue a ADI 7077 junto das demais ações que versam sobre o assunto em outros estados, como as ADIs 7815 (Mato Grosso), 7816 (Sergipe), 7632 (Alagoas) e 7716 (Paraíba) – está última também está na pauta da sessão plenária de quinta-feira.
A Procuradoria Geral ainda lembra que tramita no STF a ADI 7634, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, com tema semelhante à ADI 7077 – isto é, adicional de ICMS sobre telecom no território fluminense. Dessa forma, defende que “ambas sejam julgadas em conjunto, inclusive a fim a assegurar a plena efetividade da decisão”.
Impacto bilionário
Na petição, o governo fluminense sinaliza que uma eventual decisão da Suprema Corte contra a cobrança extra do tributo pode gerar um prejuízo em termos de adicional de ICMS e IBS futuro na ordem de R$ 100 bilhões aos cofres estaduais.
Nesse sentido, recorda que, em processos semelhantes sobre ICMS em outros produtos e serviços, tendo em vista os “impactos que a perda de arrecadação poderia ensejar para a autonomia e o equilíbrio dos Estados membros”, chegou-se a um acordo interfederativo para mitigar os efeitos.
Novo adiamento
Para reforçar o pedido de que as ADIs sejam julgadas em conjunto, o que pode forçar um adiamento do processo em sessão plenária, a Procuradoria Geral fluminense ainda lembra que, em dezembro do ano passado, o próprio Dino, no plenário físico, propôs “que todas as seis ações sobre o tema fossem levadas a julgamento conjunto”.
“Diante de tal contexto, reitera-se o pedido de que todas as ações pertinentes ao tema sejam, efetivamente, levadas a julgamento conjunto ou que, ao menos, a ADI 7077 seja objeto de julgamento conjunto com a ADI 7634, rel. Min. Luiz Fux, já que ambas são pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro”, solicita a Procuradoria Geral fluminense.
Vale lembrar, no fim de janeiro, o governo da Paraíba também solicitou o adiamento do julgamento da ação que trata da cobrança de adicional de ICMS sobre telecom no estado (ADI 7716). Esse processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.