Governo cria programa para bloquear comunicações ilícitas em presídios
O governo federal instituiu um programa nacional para bloquear aparelhos e sinais de telecomunicações utilizados de forma ilícita em presídios. O Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 13, prevê bloqueio individualizado por IMEI, uso de bloqueadores de sinais e participação da Anatel na análise das medidas.
O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais será executado por meio da cooperação entre União, estados e Distrito Federal. Entre seus objetivos está “preservar a regularidade da prestação dos serviços de telecomunicações nas áreas circunvizinhas aos estabelecimentos penais”.
A norma entra em vigor na data da publicação. Sua implementação prevê acordo de cooperação técnica entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Comunicações e a Anatel, além da adesão dos estados e do Distrito Federal.
Bloqueio por aparelho e por sinal
O decreto estabelece dois procedimentos de bloqueio. Para aparelhos individualizados, a autoridade penitenciária deverá informar o IMEI, código internacional de identificação do equipamento móvel. O pedido será encaminhado ao fluxo de bloqueio do Banco Nacional de Celulares com Restrição.
Já a utilização de bloqueadores de sinais de radiocomunicação, os BSRs, deverá observar as condições estabelecidas pela Anatel. Os entes participantes precisarão comunicar previamente à agência as características técnicas e a localização dos equipamentos.
O texto também permite a incorporação progressiva de outras soluções tecnológicas para bloquear terminais, sinais, cobertura ou formas de utilização de serviços e equipamentos, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
Cadastro de presídios e do entorno
A norma cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, mantido pelo Ministério da Justiça e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais, o Sisdepen.
Para cada estabelecimento, os entes participantes deverão fornecer coordenadas georreferenciadas, descrição do presídio e do entorno e identificação das autoridades responsáveis pelas requisições. O cadastro incluirá a indicação de núcleos habitacionais e equipamentos públicos próximos.
A Anatel terá acesso às informações para planejar, coordenar e fiscalizar o uso dos bloqueadores. A delimitação dos perímetros deverá permitir a avaliação de interferências indevidas nos serviços de telecomunicações das áreas vizinhas.
Prioridade em situações de emergência
Os pedidos serão instruídos por informes técnicos penitenciários, com descrição dos fatos e identificação dos aparelhos ou do perímetro envolvido. Esses documentos terão presunção de veracidade e legitimidade, sem prejuízo de verificação técnica pela Anatel, inclusive após a adoção das medidas.
Casos de rebelião, motim, tentativa de resgate, ataque coordenado ou risco iminente à vida, à integridade física ou à ordem pública terão tramitação prioritária. Nessas situações, será admitida comunicação direta entre a autoridade penitenciária e a agência, com formalização posterior na plataforma digital.
A constatação de falsidade ou inexatidão grave nos informes será comunicada ao ente participante e aos órgãos de controle para apuração de responsabilidade.
Plataforma em até 180 dias
O Ministério da Justiça terá até 180 dias, contados da publicação, para disponibilizar a plataforma digital integrada ao Sisdepen. O sistema deverá registrar automaticamente, de forma inalterável, autoria, data e hora de cada ato.
Durante a transição, os pedidos de bloqueio de aparelhos individualizados poderão ser encaminhados diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao ministério.
O acordo de cooperação deverá prever procedimentos de revisão e retirada de restrições quando ficar comprovado erro na identificação do aparelho ou inexistência de utilização não autorizada no presídio. Também definirá prazos de retenção e regras de eliminação dos dados pessoais tratados no programa.