Fim dos aparelhos estrangeiros sem homologação: Anatel e Receita apertam cerco sobre importações

A Anatel reforçou recentemente o combate a celulares estrangeiros sem homologação no Brasil. A medida, em parceria com a Receita Federal, utiliza um sistema que permite monitorar cargas nos portos antes do desembaraço aduaneiro. O objetivo é interceptar dispositivos irregulares antes que cheguem ao mercado e frear o chamado mercado cinza.

Com o aumento da fiscalização, consumidores e empresas devem ficar atentos às mudanças nos processos de importação e à obrigatoriedade da certificação. Continue lendo para entender como o novo procedimento vai impactar o setor de telecomunicações.

Novo ato administrativo da Anatel
Nesta terça-feira (25), o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, assinou o ato nº 18.086. O documento estabelece procedimentos operacionais para o tratamento administrativo das importações de produtos de telecomunicações.

Entre os pontos principais da norma:

A adequação à Declaração Única de Importação (DUIMP);
Fiscalização em quatro finalidades de importação:
Comercialização;
Uso próprio;
Amostras para avaliação de conformidade;
Demonstração de produtos;
Revogação do ato nº 4.521, de 2021, atualizando exigências de homologação;
Verificação automatizada da certificação pelo sistema de comércio exterior.
A medida oficializa o endurecimento da fiscalização e estabelece prazos para adaptação técnica e operacional, com entrada em vigor prevista para 25 de maio de 2026.

Integração com a Receita Federal
A parceria entre Anatel e Receita Federal é um dos pilares do novo procedimento. A agência passará a acessar informações do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para monitorar cargas ainda nos portos.

O Siscomex permite que exportadores e importadores registrem informações de operação uma única vez. Todos os órgãos envolvidos, como Receita Federal, Anatel, Anvisa e Ministério da Agricultura, acessam os dados conforme suas competências. Isso garante:

Cumprimento de normas técnicas e sanitárias;
Recolhimento correto de impostos;
Prevenção de entrada de produtos sem certificação.
Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o foco é reduzir significativamente o mercado de celulares irregulares no país.

Contexto do mercado cinza
Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) apontam que, em 2023, o Brasil atingiu recorde de celulares sem homologação, representando 23% do mercado. O número reflete a entrada de aparelhos irregulares que não atendem a padrões técnicos e podem comprometer a segurança do consumidor.

Baigorri destacou que a interceptação de smartphones antes de serem entregues às lojas é essencial para proteger tanto o mercado formal quanto os consumidores. A ação também visa coibir prejuízos fiscais decorrentes da sonegação de impostos em importações irregulares.

Siscomex e sua importância na fiscalização
O Siscomex, criado por decreto em 1992, informatizou o controle das operações de comércio exterior que antes dependiam de diversos formulários em papel. Hoje, funciona como um fluxo único de informações, permitindo a integração de diferentes órgãos governamentais.

O sistema oferece aos fiscais ferramentas para:

Monitorar cargas em tempo real;
Validar documentos de importação;
Garantir que produtos de telecomunicações estejam certificados pela Anatel;
Interceptar produtos irregulares antes do desembaraço aduaneiro.
A integração do Siscomex com a fiscalização da Anatel representa um avanço tecnológico na atuação contra o mercado paralelo de eletrônicos.

Adaptação e próximos passos
Embora o ato nº 18.086 tenha sido assinado, haverá um período de adaptação para empresas e órgãos fiscalizadores. Até maio de 2026, equipes da Superintendência de Fiscalização trabalharão em conjunto com a Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior para:

Implementar o acesso aos dados;
Garantir treinamento das equipes de fiscalização;
Testar processos automatizados de verificação de homologação.
O conselheiro Artur Coimbra formalizou o pedido de integração junto à Receita em janeiro de 2024, reforçando a prioridade do governo em controlar a entrada de dispositivos irregulares.

Impactos para importadores e lojistas
A medida tem consequências diretas para quem atua no mercado de importação e comercialização de smartphones:

Produtos sem homologação podem ser interceptados e retidos;
Empresas devem garantir conformidade documental antes do envio;
Fiscais terão capacidade de verificar a certificação de forma automatizada e precisa;
Redução do risco de penalidades e sanções administrativas.
A Anatel reforça que o mercado formal deve se beneficiar, com maior segurança para consumidores e concorrência justa entre empresas.

Certificação e homologação de aparelhos
A certificação é obrigatória para todos os produtos de telecomunicações comercializados no Brasil. Sem ela, os aparelhos:

Não podem ser vendidos legalmente;
Podem comprometer a segurança do usuário;
Representam risco de interferência em redes de telecomunicações.
A fiscalização da Anatel busca garantir que cada dispositivo importado esteja dentro dos padrões legais e técnicos, protegendo consumidores e empresas.

Expectativas e resultados
Com a implementação plena do ato 18.086 e a utilização do Siscomex, a expectativa é reduzir significativamente o mercado de aparelhos irregulares. Além disso, a medida:

Contribui para a arrecadação de tributos;
Protege a qualidade da infraestrutura de telecomunicações;
Diminui riscos de fraudes e prejuízos ao consumidor final.
Especialistas acreditam que a fiscalização integrada entre Anatel e Receita Federal será um marco para o setor de telecomunicações no Brasil.

A parceria entre Anatel e Receita Federal reforça o compromisso do governo em combater o mercado paralelo de celulares. Com o uso do Siscomex, a fiscalização se torna mais eficiente, automatizada e precisa, garantindo que apenas aparelhos homologados sejam comercializados.

O ato nº 18.086 estabelece novos padrões de controle e entra em vigor oficialmente em maio de 2026, proporcionando maior segurança ao consumidor e fortalecendo o mercado formal de telecomunicações.

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