Fim das concessões de telefonia fixa impõe contrapartidas às operadoras

 Na migração da concessão de telefonia fixa para autorização no regime privado, as operadoras concessionárias (Oi, Telefônica Vivo, , Claro /Embratel, Sercontel e Algar) deixarão de ter obrigações de manter as antigas redes de telefonia fixa em todas as localidades. 

 “O processo de migração foi iniciado com a alteração da Lei Geral de Telecomunicações [LGT] em 2019. O momento oportuno ocorreu quando o Tribunal de Contas da União [TCU] criou, em 2023, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos [SecexConsenso]”, diz Nilo Pasquali, superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

 A Oi foi avaliada em R$ 20 bilhões e foi a primeira a ter autorizada a migração, em novembro de 2024, com o valor já definido nos processos de solução consensual junto ao TCU, de R$ 5,8 bilhões em compromissos de investimento. Há ainda até R$ 4,4 bilhões em compromissos adicionais, condicionados aos resultados da arbitragem, que avalia o equilíbrio financeiro do contrato em curso entre a Anatel e a Oi junto à Câmara de Comércio Internacional. 

 “Parte desses investimentos caberá à V.tal: R$ 5,1 bilhões dos compromissos da migração [aplicados em data centers e escolas] e também R$ 2,3 bilhões dos compromissos adicionais”, esclarece Adriana da Cunha Costa, vice-presidente de regulamentação e assuntos institucionais da Oi.

 O acordo prevê, ainda, o pagamento prioritário do valor transacionado com a Advocacia-Geral da União (AGU), a título de renegociação das multas ocorridas por ocasião da primeira recuperação judicial da Oi, no valor de R$ 7,4 bilhões. “Para arcar com os compromissos que a Oi tem com a Anatel, vamos usar as receitas das operações que ainda temos com a Oi Soluções, que é rentável e crescente, com mais de 40 mil empresas no país, e com a Oi Serviços”, diz Marcelo Milliet, CEO da Oi.

 No fechamento do acordo, a Oi tinha a obrigação de continuar atendendo 10,6 mil localidades onde a rede fixa era o único meio de comunicação, número que caiu para os atuais 9,2 mil com a expansão das redes móveis. No início de 2025, antes da venda da operação de fibra, a Oi tinha 5,5 milhões de acessos de telefonia fixa, número que hoje está em 1,8 milhão. 

 “Foi a melhor solução possível para todas as partes, e tivemos de convencer todos os envolvidos – Anatel, TCU, AGU, MCom. Precisávamos encerrar a concessão o quanto antes, porque era absolutamente deficitária e absorvia todos os recursos dos negócios rentáveis. Conseguimos encerrar o processo sem um cenário litigioso. Se não houvesse acordo, o serviço terminaria no final de 2025”, diz a vice-presidente de regulação. 

 O CEO da Oi diz que a meta é substituir, até julho, a tecnologia legada por fibra ou mesmo satélite nas localidades onde só existe a Oi. E concluir a desmobilização da rede de cobre até o fim do ano. “Como a Oi é companhia aberta, não posso projetar o quanto esperamos arrecadar com a venda dos cabos e dos imóveis. Os recursos da venda dos cabos de cobre estão cobrindo os custos de manutenção dessa infraestrutura. A desmobilização deve gerar uma economia de R$ 2,5 bilhões”, diz Milliet. 

 Para a Telefônica, a contrapartida de investimentos é de R$ 4,5 bilhões. A operadora ainda deve manter o serviço em pouco mais de 300 localidades, de acordo com a Anatel. Já nos casos de Claro/Embratel, Algar e Sercontel, os processos ainda estão em andamento. 

 Christian Gebara, CEO da Telefônica Vivo, disse que pretende arrecadar R$ 4,5 bilhões com a comercialização dos fios de cobre (120 mil toneladas; R$ 3 bilhões) e dos imóveis (R$ 1,5 bilhão), cujas desmobilização e venda devem ocorrer entre 2026 e 2027. 

 “Me reuni com equipes de todas as áreas para entender o benefício da migração para a sociedade e escolher os investimentos que fazem sentido para o país. As receitas do serviço fixo representam menos de 5% do resultado da Vivo, com queda todos os anos porque a demanda é decrescente. A migração do cobre para fibra também é benéfica para os clientes” diz Gebara. 

 Hoje o país ainda tem 21,5 milhões de linhas de telefonia fixa (17 milhões de autorização e 4,5 milhões de concessão). Há cinco anos, eram 36 milhões (20 milhões de concessão e 16 milhões de autorização). “Caíram 15 milhões de acessos das concessionárias, e as autorizatárias ganharam 1 milhão de linhas, mas foi muito mais um movimento de troca de operadora do que novos consumos”, diz José Felipe Ruppenthal, diretor da Telco Advisors.