“Estamos criando uma maioridade digital”: secretário de educação do Rio propõe proibição de redes sociais até 16 anos

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro e deputado federal licenciado, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), apresentou no dia 5 de fevereiro o projeto de lei 330/2026 que altera o ECA Digital (lei nº 15.211) para proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais de acesso aberto no Brasil. E, quando se tratar de outros produtos ou serviços também de acesso aberto, as empresas deverão garantir que usuários ou contas de crianças e adolescentes com a mesma idade estejam vinculados à conta de um de seus responsáveis legais.

Caso esta lei seja aprovada, as empresas terão seis meses para fazer as adaptações em seus sistemas e serviços. Mas, no momento, está nas mãos de Hugo Motta definir quando ela entra em pauta (se em regime de urgência) ou se vai para as comissões.

Em conversa exclusiva com Mobile Time, Ferreirinha explica que, como secretário de Educação do Rio, a batalha contra as telas acontece desde 2021 quando as crianças saíam da pandemia de Covid-19 e voltavam para as salas de aula muito mais “viciadas em telas, menos concentradas, mais ansiosas e nervosas, além uma grande dificuldade de interação social”. Desde então, o secretário promoveu a proibição dos celulares nas escolas da cidade e, como consequência lógica, foi à Brasília para defender que a lei se tornasse nacional, sendo bem-sucedido em 2025.

O político carioca, então, abraçou o desafio de ir além dos muros escolares e proibir o uso de redes sociais para menores de 16 anos. “Estamos criando uma maioridade digital”, resume.

Na mesma leva de projetos de lei sobre o ECA Digital, o político apresentou o PL 349/2026, que permite que a autoridade administrativa autônoma (ANPD) também aplique sanções relativas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e não somente o Poder Judiciário.

Confira os melhores momentos da entrevista com Ferreirinha.

Mobile Time – O que o motivou a redigir o PL 330/26?

Renan Ferreirinha – Eu estou mergulhado nesse tema desde 2021, quando a gente estava lidando com o retorno às aulas, durante a pandemia, e percebi que as crianças voltaram para as escolas muito mais viciadas em telas, menos concentradas, mais ansiosas, nervosas, e com uma dificuldade muito forte de interação social. E foi ali que comecei a estruturar o que em 2023 a gente fez, que foi tornar o Rio de Janeiro a primeira cidade no Brasil a proibir o uso de celulares nas escolas, muito motivado pelo relatório global da Unesco, que clama que governos tomem ações sobre a epidemia de distrações que existe no mundo. Esse é o relatório de 2023.

Depois fui à Brasília como deputado federal para liderar a aprovação da lei 15.100 de 2025, que proibiu o uso de celulares em todas as escolas do Brasil. Fiquei em 2024 seis meses como deputado, fui relator no Congresso Nacional dessa medida, que foi aprovada, sancionada integralmente, e principalmente teve adesão popular no início do ano letivo de 2025, quando o Brasil todo compreendeu e apoiou essa medida porque sabe que o lugar de criança é na escola estudando, brincando, interagindo, e não ficando no celular na hora que o professor está tentando dar uma aula. Não ficando no celular enquanto os amigos estão brincando de alguma coisa no recreio.

Pensando no sucesso dessa medida, quis atacar o outro desafio, que é para além dos muros escolares. A gente tem visto as crianças sofrendo muito com transtornos mentais, crises de ansiedade, diagnósticos de depressão, porque não conseguem desgarrar do celular.

O algoritmo é feito para viciar. Da mesma forma que as empresas de cigarro faziam décadas atrás, as empresas de tecnologia que controlam as plataformas sociais criam algoritmos que fazem um looping eterno para que você não consiga sair do feed, das redes sociais. E isso tem um efeito muito tóxico para as crianças e adolescentes que não têm o conjunto de experiências ainda da vida, para estabelecer limites.

É muito mais difícil para eles, muito mais. Por isso, é urgente que a gente não fique para trás. Muitos países estão endereçando essa questão.

O senhor não acha o ECA Digital suficiente para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais?

O ECA digital fpi im grande avanço. A gente conseguiu avançar muito o texto original do meu querido amigo senador Alessandro Vieira, que estava há anos trabalhando com esse tema no Congresso Nacional. Com o efeito do Felca, a gente consegue aproveitar isso e ter uma normativa de uso da internet por parte de crianças e adolescentes. Mas, infelizmente, o ECA Digital não estabelece uma idade mínima de uso, a não ser quando a conta está vinculada à conta de um responsável. Não tem um efeito prático. Acreditar que a criança não vai conseguir apertar na caixinha de que está tendo o consentimento do seu responsável para usar a rede social… isso é facilmente burlado. E, hoje, o problema é estabelecer esses limites etários, não é tecnologia. Existe tecnologia para garantir verificação etária. Basta a gente ver a tecnologia de identificação facial que a gente usa com os bancos online.

O exemplo da Austrália te inspirou? Que outros países que estão discutindo o tema podem servir de exemplo para o Brasil?

Existe um movimento global. A Austrália já aprovou essa medida de proibição da rede de acesso para menores de 16 anos. A França está avançando com isso, a Espanha, a Malásia. A União Europeia, como um todo, tem priorizado isso. E o Brasil não pode ficar para trás. O elefante já está na sala e a gente precisa priorizar essa grande urgência. Não há nada mais importante para as nossas crianças e jovens hoje no país do que a aprovação desse projeto de lei, para que a gente consiga fazer um verdadeiro freio de arrumação e definir que tipo de infância queremos para as nossas crianças.

Com certeza, os exemplos de outros países inspiram muito a nossa discussão. Tenho acompanhado de perto o que a Austrália tem feito, o que a França tem feito, o que a Espanha tem feito, o que a União Europeia como um todo e a Dinamarca têm feito.

E o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a proibir o uso de celular nas escolas e tem uma legislação. A nossa lei é considerada uma das melhores do mundo pelo Jonathan Haidt, autor do Geração Ansiosa, um dos maiores especialistas do mundo nesse assunto. E, da mesma maneira que a gente tem esse protagonismo, a gente precisa também estar na fronteira do conhecimento dessa nova batalha.

Lutar contra o lobby das big techs vai ser um grande desafio. Como fazer isso de longe e influenciar deputados de todas as esferas políticas?

O lobby é muito forte. A gente vivenciou isso na primeira tentativa de aprovar o ECA Digital em 2021/2022, quando o projeto de lei foi cunhado por parte de empresas de tecnologia como o PL das fake news, para poder ter um termo pejorativo que não dizia respeito ao PL. Agora, também quero acreditar e dar oportunidade para as empresas de tecnologia de decidirem de que lado da história elas querem estar. E espero que elas estejam do lado que vai preservar a infância, a adolescência das nossas crianças, ajudando nessa transição, para que quando elas tiverem 16 anos possam usar as redes sociais de uma maneira adequada. A gente está criando uma maioridade digital.

Da mesma maneira que a gente tem no Brasil a maioridade de 18 anos para poder beber, para poder dirigir e a maioridade eleitoral com 16 anos, você vai poder com 16 anos ter acesso às redes sociais.

Espero que as empresas de tecnologia façam diferente do que as empresas de cigarro fizeram em décadas passadas. Regras e limites são fundamentais para uma boa educação, seja na escola, seja em casa.

Isso é importante para prepararmos nossos filhos e filhas para vivenciarem o mundo real da maneira mais intensa e verdadeira possível. E quando estiverem no mundo digital, terem uma base sólida de valores, de consciência, para não caírem em situações comparativas. A grama do vizinho é sempre mais verde no Instagram, no TikTok ou qualquer outra rede social. A comparabilidade é muito tóxica para adolescentes, especialmente para meninas, que têm sofrido muito com mais transtornos mentais, de depressão, de ansiedade, porque comparam os seus corpos, e isso é muito preocupante. A gente precisa preservar esse momento tão importante na vida de um ser humano

As empresas terão um prazo de seis meses para se adaptar à nova lei, caso entre em vigor. Que meios o senhor imagina para controlar o bloqueio às redes sociais por adolescentes? Como impedir que eles burlem essa proibição?

Como disse, você tem tecnologia hoje para isso. Tem o reconhecimento facial, a [aferição de] identidade facial etc. São recursos que funcionam muito bem, assim como funcionam para o acesso a bancos digitais. Essas tecnologias poderiam ser muito bem utilizadas para este caso. A tecnologia não seria o problema, o problema aqui é a vontade de priorizar, de fato, uma infância que seja livre dessa pressão social, dessa pressão estética, dessa pressão que não condiz com o momento.

Estamos aqui buscando resgatar os momentos mais preciosos da formação cognitiva de um ser humano, que é a infância e a adolescência. E eles vão ter tempo de sobra, depois em sua vida adulta, de estar online, de poder tomar as suas devidas decisões. Mas nesse período de amadurecimento, nesse período de estudo, de obrigações e direitos intrínsecos de todo indivíduo, a gente precisa deixar muito claro o de qual lado a gente está.