Entidades de ISPs divergem sobre plano da Anatel para regularizar provedores
Em notas divulgadas na noite desta sexta-feira, 27, entidades que representam pequenos e médios provedores regionais de banda larga (ISPs) manifestaram opiniões divergentes sobre o novo plano da Anatel para a regularização e combate à clandestinidade no mercado de banda larga no Brasil.
Entre as medidas contidas no plano, está a suspensão cautelar da dispensa de outorga para provedores regionais (ISPs) com menos de 5 mil assinantes. Para a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), essa “súbita suspensão” pode ter efeito adverso, arrastando à ilegalidade milhares de empresas hoje regulares.
“A Associação acredita que, em homenagem à segurança jurídica, tal medida deve ser previamente discutida mediante o devido processo previsto nos arts. 6º e seguintes da Lei nº 13.848, de 2019 [a Lei das Agências]”, diz a Abrint, em comunicado.
Ao mesmo tempo, a entidade afirma apoiar iniciativas da Anatel voltadas à regularização do segmento, mas sob as diretrizes da regulação responsiva; a Abrint também reconhece a prerrogativa da agência de requerer toda a documentação que assegure regularidade cadastral, fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira de qualquer prestadora de telecomunicações.
A entidade diz ainda que buscará dialogar com a Anatel a respeito dos desdobramentos do plano e para a compreensão de todas as suas dimensões concretas.
Neo comemora
Já para a Associação NEO (que tem um perfil de associadas com porte maior do que o da Abrint), as medidas reforçam o compromisso com a promoção de um ambiente competitivo e saudável no setor de banda larga no Brasil.
“O Plano apresentado pela Anatel é um passo muito relevante para que busquemos uma solução para esse problema que gera preocupações significativas às empresas que atuam de forma regular, comprometidas com a legislação vigente, os padrões técnicos exigidos e a prestação de serviços de qualidade à população,” afirma Rodrigo Schuch, presidente-executivo da Associação NEO.
A entidade ainda cita estudo recente que realizou, onde foi identificado uma grande diferença entre o número de acessos divulgados mensalmente em relatórios oficiais e dados de conexões reportados por domicílios. “Nosso objetivo com este estudo foi trazer luz a um problema estrutural e sabemos que a subnotificação não ocorre apenas por omissão intencional”, completou Schuch.
O Plano da Anatel
Com a suspensão cautelar da dispensa de outorga para provedores regionais com menos de 5 mil assinantes, essas empresas terão um prazo de 120 dias para obter autorização para explorar serviços de interesse coletivo.
No mesmo prazo, as ISPs deverão informar dados atualizados de assinantes e também de estações destinadas à exploração de serviços de telecom (sejam elas passíveis de licenciamento ou não).
O plano de ação começou a ser formatado pela Anatel em 2024, como forma de promover uma “organização” do segmento de banda larga após queixas de empresas do setor sobre informalidade e práticas irregulares no mercado de provedores regionais.
No acórdão aprovado nesta sexta, a agência afirmou que, atualmente, mais de 41% das empresas habilitadas a prestar o SCM não enviaram informações sobre o número de acessos, o que configuraria um forte indício de descumprimento de obrigações regulatórias.