ECA Digital é aprovado no Senado, com poderes à Anatel

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei (PL) 2.628/2022, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta prevê obrigações para as plataformas e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais. A matéria agora segue para sanção presidencial.

O texto aprovado atribui competências à Anatel no bloqueio de conteúdos, após receber determinada ordem judicial. A agência reguladora de telecomunicações será a responsável por encaminhar aos provedores de conexão a Internet a determinação da suspensão do conteúdo específico, algo que o órgão já executa hoje no caso de bets irregulares e conteúdos piratas. Mas o dispositivo prevê que caberá à Anatel “a definição da técnica mais
adequada para a sua implementação”.

A ISOC (Internet Society, organização internacional de atuação no campo dos direitos digitais, considerou haver um risco no dispositivo, caso a Anatel atue perante não apenas às operadoras de serviços de telecomunicações, mas também junto aos provedores de conexão à Internet, sistemas autônomos, pontos de troca de tráfego e serviços de resolução de nomes de domínio, mas a preocupação não sensibilizou os parlamentares no Senado.

Já o Comitê Gestor da Internet elogiou a proposta do ECA Digital em nota, após a aprovação na Câmara, mas, sem citar as prerrogativas previstas para a Anatel, chamou a atenção para riscos de uma regulamentação que extrapole o modelo de governança da Internet no Brasil.

Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, a proposta sofreu modificações durante votação na Câmara na quarta-feira (20).