ECA Digital coloca aferição de idade no centro do debate sobre regulação da internet
A entrada em vigor do ECA Digital abre uma nova etapa regulatória da internet no Brasil ao introduzir exigências ligadas à aferição de idade, proteção por padrão, design adequado ao público infantojuvenil e regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O tema foi colocado no centro do debate em evento em Brasília, nesta quarta-feira, 18, dedicado à discussão sobre o cenário nacional e internacional da aferição de idade e aos desafios de implementação no país.
A discussão parte de um ponto comum: a nova legislação não se resume à criação de obrigações formais, mas inaugura um marco normativo que exige revisão de arquitetura de produtos, fluxos de coleta e tratamento de dados, mecanismos de supervisão parental e desenho de experiências digitais compatíveis com o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O debate reuniu representantes do Ministério da Justiça, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da academia, de plataformas digitais e de entidades da sociedade civil. Participaram Ricardo Horta, do Ministério da Justiça; Lorena Coutinho, da ANPD; Nora Beauvais, da OCDE; Elora Fernandes, da KU Leuven, da Bélgica; Mag Kang, da Meta; Thiago Tavares, da SaferNet Brasil; e Emanuella Halfeld, do Alana.
Desafio regulatório e implementação
A implementação da aferição de idade no Brasil tende a concentrar parte relevante do debate regulatório por envolver questões técnicas, jurídicas e operacionais. De um lado, há a necessidade de mitigar riscos em serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. De outro, permanecem as tensões entre proteção, privacidade, concorrência e modelos de negócio das plataformas.
Nesse contexto, o painel indicou que o debate brasileiro não ocorre de forma isolada. A experiência internacional aparece como referência para a formulação local, tanto pelos avanços regulatórios já observados em outros mercados quanto pelos impasses enfrentados na adoção de mecanismos de verificação ou estimativa etária. A presença de representantes da OCDE e da academia internacional reforça essa dimensão comparada do debate.
O ponto central é que a aferição de idade passou a ser tratada não apenas como ferramenta de controle de acesso, mas como elemento de governança de risco. Isso dialoga com outras exigências previstas no novo cenário regulatório, como design responsável, proteção por padrão e oferta de ambientes digitais adequados ao melhor interesse de crianças e adolescentes.
Durante o painel, os palestrantes também deixaram claro que a aferição de idade é apenas uma das peças de um arranjo mais amplo de proteção. A agenda inclui riscos online, desigualdades digitais, saúde mental, papel das famílias, modelos de negócio e responsabilidade das empresas no desenho de produtos e serviços.