Desembargador derruba liminar da Amazon que permitia comercialização de smartphones irregulares

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou, nesta segunda-feira (30/9), a liminar que permitia a Amazon comercializar celulares e smartphones não homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida atende ao pedido da própria Anatel e foi referido pelo desembargador federal Carlos Muta, presidente do TRF3.

A decisão do magistrado rebate a alegação da Amazon de que a medida extrapola a competência da agência reguladora ao estabelecer proibições e sanções às empresas de marketplace. Segundo ele, não só a Anatel atuou dentro de sua competência legal, como também a homologação é obrigatória e seu descumprimento prevê sanções.

A iniciativa da Anatel foi emitida em 21 de junho deste ano, por meio de um Despacho Decisório (5.657/2024), após anos de tratativas para enfrentar o comércio irregular, que vem sendo implementadas desde 2018 por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria.

Outro argumento na liminar obtida pela Amazon era que a decisão da Anatel feria o Marco Civil da Internet. Entretanto, na visão do desembargador Carlos Muta, “a discussão não reside em cerceamento da liberdade de expressão dos anunciantes (que não possuem, por óbvio, liberdade de expressão de anunciar produtos irregulares)”, além de que “não se trata, propriamente, de discussão acerca da responsabilidade civil das plataformas, mas de obrigatoriedade de conformidade a regramentos expedidos por agência reguladora“.

Decisão é importante, diz Abinee
Os advogados Rafael Carneiro, Gilvandro Araújo e Carlos Ávila, sócios do Carneiros Advogados, banca que atua representando a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), como amicus curae do processo – expressão em latim que significa “amigo da corte” – destacam a importância da manutenção dos efeitos do ato da Anatel, que assegura o cumprimento de uma regulação efetiva e igualitária entre todos os concorrentes.

Na avaliação da Abinee, representante dos fabricantes de celulares no País, a derrubada da liminar é um passo importante para o efetivo cumprimento da medida cautelar publicada pela Anatel, como forma de coibir as vendas via marketplaces de aparelhos celulares fruto de descaminho. A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares.

Hoje, segundo a associação, são vendidos cerca de 10 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no País.