Dentro do governo, argumentos contra fair share prevalecem

Carlos Baigorri diz que não se pode cravar, nesse momento, que a ideia de um um mecanismo de compensação pelo uso das redes de banda larga pelos serviços de Internet (fair share) seja necessária. Tampouco pode dizer que esta cobrança esteja descartada. “Eu não olhei as contribuições à tomada de subsídios, não estudei os argumentos apresentados e não conversei com a área técnica sobre isso. Quando o processo chegar ao conselho, aí vamos dizer quais seriam as opções, mas hoje, não dá para dizer nem que sim, nem que não”, disse, ao ser indagado se o debate sobre fair share está encerrado no Brasil. Ele espera que o processo do regulamento de deveres dos usuários, onde a ideia da cobrança pelo uso da rede poderá aparecer, ocorra ao longo de 2025.

Em evento realizado nesta quarta, 13, pela Aliança pela Internet Aberta (AIA), entidade multissetorial que combate o fair share, Baigorri chamou a atenção para outros problemas, contudo. “O desafio da conectividade universal foi praticamente vencido, mas ainda tem o desafio de qualificar esse acesso, de capacitar a população para usar a Internet”, disse Baigorri. Ele lembrou ainda que, da mesma forma que a Internet permite que todos possam participar da rede, ela também abre a porta para crimes, desinformação, fraudes, incentivo a comportamentos danosos como apostas… “A Internet proporciona muita coisa boa e muita coisa ruim, por isso é importante tem algum mecanismo de acompanhamento do que acontece”, diz.

Mapeamento do ecossistema

Para Baigorri, o desafio do regulador hoje é ter uma dimensão melhor de todo o ecossistema digital, o que inclui informações sobre todas as redes, as redes de CDN, data centers e cabos submarinos, o que não necessariamente a Anatel acompanha. “Vejo a necessidade de ter essa informação para planejar melhor políticas públicas”, diz, em referência, por exemplo, à localização e capacidade das redes de CDN. 

“É preciso qualificar o debate: as CDNs são essenciais. Mas a gente sequer tem visibilidade nem sabe quais são as políticas praticadas pelas empresas”, disse. Na verdade, existe um banco de dados sobre isso, o Peering DB, mas trata-se de uma ferramenta global, de uso técnico e auto-declaratória, ou seja, cada responsável por um sistema autônomo de Internet coloca as informações pertinentes para que sejam feitos os acordos de peering de dados. As plataformas de Internet, por outro lado, evitam dar detalhes quantitativos e qualitativos de suas redes de CDN e outras infraestruturas de suporte, como data center e cabos submarinos, por questões concorrenciais.

“Para mim, o desafio é encontrar melhores práticas. O setor de telecom sempre foi padronizado para que uma rede converse com outra.  Já o relacionamento entre empresa de internet e telecom é recente e a cooperação não está estruturada”, disse Baigorri.

Fazenda e MDIC contra fair share
Para Andrea Macera, Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, comércio e Serviços (MDIC), se de um lado existe o argumento de que o crescimento do tráfego de dados está afetando o investimento nas redes, também é necessário ponderar se uma cobrança pelo tráfego de dados por parte das teles não traria impactos nos investimentos que o Brasil busca no mercado de data centers, sobretudo para as novas aplicações de Inteligência Artificial. “Esses data centers trazem demanda por outros serviços, como conectividade e energia. Acho que para tomarmos qualquer medida regulatório é necessário saber qual é o problema”, diz a secretária.

Para Mariana Piccoli, Coordenadora-Geral de Saúde e Comunicações da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, “não há evidências de que não haja sustentabilidade (das redes de telecomunicações)”. Para ela, “o aumento da demanda por serviços gera demanda de conexão. Vender internet ainda está valendo a pena”, diz. Para ela, uma eventual taxação do tráfego geraria um efeito negativo, “e até agora não temos evidências dessa necessidade de intervenção. O fair share não seria tão fair assim”, diz a coordenadora.