Deliberações da 229ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gov.br - 23/09/2025

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 228ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a proposta de prorrogação de medida antidumping definitiva sobre as importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia.

b) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.

c) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China, no mesmo montante existente, e aprovada a proposta de estabelecimento de compromisso de preços com as empresas Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e Jining Freen, com preço mínimo CIF de US$ 1,69/kg.

d) Aprovada a proposta de recálculo de medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, a partir de análise de pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 741/2025, de 30 de junho de 2025.

III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul

a. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias – CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovada a proposta de inclusão de 2 (dois) produtos na Letec e a manutenção de 1 (produto), conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002297/2024-74 19971.002298/2024-19	Novo	8507.60.00	Sim	Baterias de íons de lítio de 22V, com dimensões de 133 x 82 x 67 mm, peso de 0.91 kg, capacidade de 5.2 Ah, energia de 110.16 Wh, faixa de temperatura de trabalho de -17 a 60 °C e com display do estado de carregamento	De 18% para 0%	29.850 unidades (i)	12 meses	Hilti do Brasil Comercial Ltda
2	19971.000635/2025-14 19971.000636/2025-69	Novo	2926.10.00	Não	Acrilonitrila (i)	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	12 meses	Nitriflex S/A Indústria e Comércio – em recuperação judicial
3	19971.000586/2025-10 19971.000587/2025-64	Renovação	3908.10.26	Não	Poliamida 6,6 Sem Carga	De 12,6% para 20%	–	12 meses	Basf S.A.

(i) Trata-se de NCM que esteve no mecanismo de desabastecimento, com vigência expirada em 25/08/2025. Tendo em vista os prazos do Mercosul, está sendo solicitada sua renovação na lista de desabastecimento e sua inclusão na LETEC enquanto a renovação não for aprovada na CCM.

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002083/2024-06 19971.002084/2024-42	Inclusão	3921.90.19	Não	Tecido de PES revestido de Policloreto de Vinila	De 14,4% para 25%	–	12 meses	ABRAPLA – Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
2	19971.000545/2025-23 19971.000546/2025-78	Inclusão	9019.20.90	Sim	Sistema de ressuscitação através da realização de compressões torácicas automáticas, consistentes e ininterruptas, através de faixa de distribuição de força em torno do tórax do paciente que se ajusta automaticamente entregando compressões personalizadas para cada paciente, com painéis controlados pelo utilizador em ambos os lados da plataforma que funciona com bateria recarregável de íon de lítio (LIFEPO4), composto por: 1 prancha eletromecânica (unidade principal); 3 faixas de distribuição de força; 2 baterias de íon de lítio recarregável; 1 carregador de bateria para 2 baterias simultâneas; 1 cabo de alimentação e 1 manual de utilização; podendo ainda conter os seguintes opcionais: bolsa-maca de transporte e carro com rodízios para transporte. peso da plataforma com bateria 9,97 kg	De 12,6% para 0%	–	24 meses	Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda
3	19971.000657/2025-84 19971.000658/2025-29	Inclusão	8702.40.90	Sim	Ônibus Higer Bus Modelo Azure A12H – KLQ KLQ6126GHEV – dimensão 12,2 x 2,55 x 3,53 – com capacidade de bateria 133,3 Kwh modelo BC5, ar-condicionado, 28 assentos + 01 motorista, 3 portas, pneus 295/80R22,5, eixos da ZF, motor Perstolite PTL368N3500K248M01, 01 pneu sobressalente, Toyota SinoHytec Fuel Cell, T90, Potência máxima 102kw, Potência nominal 90kw, 8 cilindros de 160 L, 35 Mpa	De 35% para 0%	–	36 meses	TEVX Motors Group Ltda
4	19971.000246/2025-99 19971.000247/2025-33	Inclusão	8535.21.00	Sim	Dispositivo de proteção, interrupção e seccionamento para classe de tensão entre 7.200 e 36.000V, corrente de operação nominal entre 630A a 5.000A, nível de curto circuito entre 31,5kA e 50kA	De 14,4% para 0%	200 unidades	–	GE Power Conversion Brasil Ltda

Aprovadas as propostas de Migração dos produtos da Letec para o mecanismo de Desabastecimento, e consequente envio desses ao Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2836.20.10 (*)	–	Anidro	De 9% para 0%	1.650.000 toneladas	365 dias	De ofício do Governo
2	2915.21.00 (*)	–	Ácido acético	De 10,8% para 2%	150.000 toneladas	365 dias	De ofício do Governo

(*) NCMs 2836.20.10 e 2915.21.00 somente serão excluídas da Letec após suas aprovações junto à CCM.

b. Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento e o envio ao Mercosul dos pleitos brasileiros, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000187/2025-59 19971.000188/2025-01	Novo	8536.90.90	Sim	Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para soldagem de cabos em placas de circuito impresso montadas ou inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares ou tablet	De 16% para 0%	74.000.000 unidades	365 dias	Cliptech Indústria e Comércio Ltda
2	19971.000232/2025-75 19971.000233/2025-10	Novo	7312.10.90	Sim	Cabos de aço galvanizados, revestido com camada de zinco (15 a 30g/m²), com diâmetro de 3,8 a 16,0 mm, gramatura linear de 59 a 820 g/m e construção de 7×7 a 7×19, com torções, sem isolamento e de alta resistência, em bobinas que são utilizados unicamente para a fabricação de correias transportadoras de cabo de aço	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
3	19971.000283/2025-05 19971.000284/2025-41	Novo	2106.90.90	Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó, composta de: concentrado proteico e parcialmente hidrolisado do soro de leite, óleos vegetais, óleo de peixe, aminoácidos livres, minerais e oligoelementos, vitaminas, cloreto de colina, L-carnitina e ácidos graxos; para uso em fórmulas nutricionais infantis	De 14,4% para 0%	250 toneladas	365 dias	Danone Ltda
4	19971.000292/2025-98 19971.000293/2025-32	Novo	8482.10.10	Sim	Rolamento rígido de esferas, de uma carreira, carga radial, material: anéis de aço de alta resistência 100Cr6 e esferas de nitreto de silício sinterizado Si3N4, possui tratamento térmico, diâmetro externo: 360 mm	De 16% para 0%	1.210 unidades	365 dias	ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
5	19971.000424/2025-81 19971.000425/2025-26	Novo	2106.90.90	Sim	[Ex Novo] Preparações alimentícias, apresentadas em pó, composta de: proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas, galacto-oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina e minerais; destinada à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca. [Ex Novo] Preparações alimentícias, apresentadas em formato de pó, compostas de: proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas, e minerais; destinada à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância.	De 14,4% para 0%	1.750 toneladas	365 dias	Danone Ltda
6	19971.000431/2025-83 19971.000432/2025-28	Renovação	3926.90.90	226	Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)	De 18% para 0%	1.300 quilogramas	365 dias	ABIOPTICA – Associação Brasileira da Indústria Óptica
7	19971.000136/2025-27 19971.000137/2025-71	Novo	3824.99.39	Sim	Preparação para crosslinking de polímeros, na forma liquida incolor, componente de massa cerâmica para produção de moldes cerâmicos, Para uso industrial Agentes reticulantes Modificador de superfície composto de Ácido silícico (H4SiO4), éster tetraetílico, hidrolisado CAS:11099-06-2 proporção de 77%; Silicato de tetraetila CAS: 78-10-4 proporção de 20%; Etanol (álcool etílico) CAS:64-17-5 proporção de 3%; Etilpolissilicato	De 12,6% para 0%	192 toneladas	365 dias	Trade Center Assessoria Empresarial Ltda
8	19971.000530/2025-65 19971.000531/2025-18	Renovação	9001.30.00	001	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	De 16,2% para 0%	40.375.000 unidades (quota conjunta)	365 dias	ABIOPTICA – Associação Brasileira da Indústria Óptica
9	19971.000527/2025-41 19971.000528/2025-96	Renovação	9001.30.00	002	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	De 16,2% para 0%	40.375.000 unidades (quota conjunta)	365 dias	ABIOPTICA – Associação Brasileira da Indústria Óptica
10	19971.000564/2025-50 19971.000565/2025-02	Novo	7304.59.90	Sim	Tubos de aço cromo-molibdênio de alta temperabilidade (34CrMo4), sem costura, laminados a quente, com diâmetro externo entre 230 mm a 356 mm, espessura mínima entre 4 mm a 7 mm	De 14,4% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	MAT Equipamentos para gases Ltda
11	19971.000612/2025-18 19971.000613/2025-54	Renovação fora do prazo	8529.10.20	001	Antena para radar primário em banda L	De 14,4% para 0%	10 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda
12	19971.000635/2025-14 19971.000636/2025-69	Renovação fora do prazo	2926.10.00	Não	Acrilonitrila (i)	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	365 dias	Nitriflex S/A Indústria e Comércio – em recuperação judicial
13	19971.000731/2025-62 19971.000732/2025-15	Renovação fora do prazo	1109.00.00	Não	Glúten de trigo, mesmo seco	De 9% para 0%	28.000 toneladas	365 dias	ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

(i) Produto com recomendação de deferimento na lista de desabastecimento e na Letec, conforme voto 4.1.1., de modo que, quando aprovado em desabastecimento, poderá liberar uma vaga na Letec, correspondente.

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos brasileiros discriminados no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002312/2024-84 19971.002313/2024-29	Novo	8533.29.00	Sim	Discos de resistências de cerâmica cilíndricas com óxido de alumínio com dimensão de altura 25,9 mm e diâmetro externo de 151 mm para aplicação em resistores de pré-inserção utilizados em disjuntores de alta tensão acima de 72,5 kV	De 16% para 0%	1.500 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
2	19971.002310/2024-95 19971.002311/2024-30	Novo	8504.31.19	Não	Fonte alta tensão para Sistema de ensaio de tensão	De 18% para 0%	3 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
3	19971.000435/2025-61 19971.000436/2025-14	Novo	8536.41.00	Não	Relé sincronizador para manobra controlada	De 16% para 0%	115 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
4	19971.000358/2025-40 19971.000359/2025-94	Novo	8546.20.00	Não	Isolador de porcelana	De 16% para 0%	1.200 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda

b.2) Demais estados partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	19971.000668/2025-64	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
2	Uruguai	19971.000668/2025-64	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 300 UI/mL en lapiceras prellenadas (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
3	Uruguai	19971.000668/2025-64	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glulisina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada para el tratamiento de la diabetes mellitus	13.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
4	Uruguai	19971.000668/2025-64	3004.39.13	Menotropinas	NR1 – Menopur 75 UI: Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución. NR2 – Menopur 1200 UI: “Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica	5.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
5	Uruguai	19971.000816/2025-41	3004.90.79	Los demás	Medicamento para el tratamiento de adultos con leucemia mieloide aguda (Gilteritinib)	172 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	De ofício
6	Argentina	19971.000905/2025-97	1511.90.00	Aceite de palma, refinado, Los demás	Aceite de palma, de grado alimenticio, con un contenido de ácido erúcico menor a 0,20 gramos cada 100 gramos de ácidos grasos	1.134 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
7	Argentina	19971.000906/2025-31	2905.19.92	Isononanol	–	3.600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
8	Argentina	19971.000905/2025-97	2915.21.00	Ácido Acético	–	5.600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
9	Argentina	19971.000905/2025-97	3812.10.00	Aceleradores de vulcanización preparados	Acelerador de vulcanización preparado, constituido por una mezcla de bis(3-trietoxisililpropil) tetrasulfano (50% p/p) y negro de humo (50% p/p)	120 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
10	Argentina	19971.000905/2025-97	3004.90.69	Los demás	Medicamento que contiene abemaciclib, acondicionado para la venta al por menor en forma de comprimidos recubiertos	110.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Monte Verde SA
11	Argentina	19971.000906/2025-31	4811.41.90	Los demás	Papel termosensible, autoadhesivo, recubierto en una de sus caras con silicona, presentado en bobinas de anchura superior o igual a 39 mm pero inferior o igual a 102 mm; de los tipos utilizados para la impresión de etiquetas linerless	960 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Achernar S.A.
12	Argentina	19971.000921/2025-80	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene elosulfase alfa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5ml de capacidad	28.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Gobbi Novag S.A.
13	Argentina	19971.000921/2025-80	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene galsulfasa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5ml de capacidad	7.700 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Gobbi Novag S.A.
14	Argentina	19971.000921/2025-80	3304.99.90	Las demás	Preparación para el relleno de ostomas y pliegues de la piel periostomal, sin alcohol, acondicionada para la venta al por menor en envases de 25 g y 60 g	50.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
15	Argentina	19971.000921/2025-80	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, acondicionada para la venta al por menor en envases de 50 ml	15.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
16	Argentina	19971.000921/2025-80	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, impregnada en tela sin tejer acondicionada en sobres individuales, presentada para la venta al por menor en envases de 30 unidades	200.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
17	Argentina	19971.000947/2025-28	2833.11.10	Anhidro	Para la fabricación de detergentes en polvo por secado en torre spray y por dry mix	95.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	ALPHA – Asociación Industrial Artículos de Limpieza Personal del Hogar y Afines
18	Uruguai	19971.000944/2025-94	3004.90.79	Los demás	Medicamento para tratamiento de atrofia muscular espinal (Nusinersen)	80 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Biogen Idec Uruguay S.A
19	Uruguai	19971.000963/2025- 11	3004.90.69	Los demás	Medicamento de uso humano para el tratamiento de adultos infectados por el virus de la inmunodeficiencia humana de tipo 1 (VIH-1)	50.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Gador S.A.
20	Uruguai	19971.001034/2025-29	3004.90.99	Los demás	Emulsión para perfusión – Bolsa prellenada de 3 Cámaras para nutrición parenteral	De 12.120 para 16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A
21	Uruguai	19971.001071/2025-37	3004.90.39	Los demás	Solución de aminoácidos para nutrición parenteral – concentración 10% (AMINOVEN 10%)	17.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos argentinos por razão de desabastecimento discriminados no quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000749/2025-64	4002.19.19	Los demás	Caucho estireno-butadieno (SBR), con un contenido de estireno del 12 % al 22% en peso del total del polímero, con el agregado de antioxidantes y estabilizantes (inferior o igual al 1 % en peso); presentado en bloques	575 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
2	Argentina	19971.000749/2025-64	4002.19.19	Los demás	Caucho estireno-butadieno (SBR), con un contenido de estireno del 23 % al 35 % en peso del total del polímero, extendido con aceite mineral (aproximadamente 30% en peso); presentado en bloques	1.085 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

c.1 – Aprovadas as propostas de deferimento parcial dos pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Produto	Alíquota II Inicial	Alíquota II DCC Aplicada	Alíquota II DCC Pretendida	Alíquota II DCC aprovada	Prazo	Pleiteante
1	19971.000471/2025-25 19971.000472/2025-70	Renovação	4810.92.90	Outros papéis e cartões de camadas múltiplas, revestidos de caulim, em rolos ou folhas	12,6%	16%	35%	16% (deferimento parcial)	12 Meses	IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
2	19971.000467/2025-67 19971.000468/2025-10	Renovação	4810.19.99	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico	12,6%	16%	35%	16% (deferimento parcial)	12 Meses	IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
3	19971.000514/2025-72 19971.000515/2025-17	Renovação	4011.10.00	Pneumáticos novos, de borracha. -Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida).	16%	25%	35%	25% (deferimento parcial)	12 Meses	ANIP – Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos

c.2 – Aprovadas as propostas de deferimento de renovação parcial/e ou integral dos pleitos brasileiros, por 12 meses(i), conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifários	Descrição	Alíquota II Inicial	Alíquota II DCC Aplicada	Alíquota II DCC Pretendida	Alíquota II DCC aprovada	Deferimento (Tipo)
1	2809.20.11	Não	Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	9%	17,5%	17,5%	17,5%	Integral
2	2828.90.20	Não	Clorito de sódio	9%	10,8%	17,5%	10,8%	Parcial
3	2836.30.00	–	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio	9%	20%	35%	20%	Parcial
3	2836.30.00	001	Bicarbonato de sódio grau hemodiálise com pureza igual ou superior a 99%, em peso, com um teor de: carbonatos inferior ou igual a 0,23%, em peso, de alumínio inferior ou igual a 2 microgramas/grama, de cálcio inferior ou igual a 0,01%, em peso, de magnésio inferior ou igual a 0,004%, em peso, de cobre inferior ou igual a 1 ppm, de ferro inferior ou igual a 5 ppm e de compostos orgânicos inferior ou igual a 0,01%, em peso, apresentado em embalagens com indicação da destinação para hemodiálise	9%	9%	9%	9%
4	2905.14.10	Não	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	10,8%	20%	20%	20%	Integral
5	2907.11.00	Não	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	7,2%	12,6%	20%	12,6%	Parcial
6	2914.12.00	Não	Butanona (metiletilcetona)	10,8%	20%	20%	20%	Integral
7	2915.31.00	Não	Acetato de etila	10,8%	20%	20%	20%	Integral
8	2915.33.00	Não	Acetato de n-butila	10,8%	20%	20%	20%	Integral
9	2915.39.39	Não	Outros	10,8%	20%	20%	20%	Integral
10	2917.12.10	Não	Ácido adípico	9%	20%	20%	20%	Integral
11	2917.14.00	Não	Anidrido maleico	10,8%	20%	20%	20%	Integral
12	2917.19.30	Não	Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres	10,8%	20%	20%	20%	Integral
13	2917.32.00	Não	Ortoftalatos de dioctila	10,8%	20%	20%	20%	Integral
14	2917.33.00	Não	Ortoftalatos de dinonila ou de didecila	10,8%	20%	20%	20%	Integral
15	2921.22.00	Não	Hexametilenodiamina e seus sais	10,8%	20%	20%	20%	Integral
16	2922.11.00	Não	Monoetanolamina e seus sais	12,6%	20%	20%	20%	Integral
17	3402.39.90	–	Outros	12,6%	20%	22,5%	20%	Parcial
	3402.39.90	001	Éter sulfúrico de tristirilfenol etoxilado amônio	12,6%	12,6%	12,6%	12,6%
	3402.39.90	002	Poliarilfenil éter sulfato de amônio	12,6%	12,6%	12,6%	12,6%
18	3901.10.20	Não	Com carga	12,6%	20%	20%	20%	Integral
19	3901.10.30	Não	Sem carga	12,6%	20%	20%	20%	Integral
20	3901.20.29	Não	Outros	12,6%	20%	20%	20%	Integral
21	3901.30.90	Não	Outros	12,6%	20%	20%	20%	Integral
22	3901.40.00	Não	Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94	12,6%	20%	20%	20%	Integral
23	3902.10.20	Não	Sem carga	12,6%	20%	20%	20%	Integral
24	3902.30.00	Não	Copolímeros de propileno	12,6%	20%	20%	20%	Integral
25	3903.11.20	Não	Sem carga	12,6%	18%	20%	18%	Parcial
26	3903.90.90	–	Outros	12,6%	20%	20%	20%	Integral
26	3903.90.90	001	Copolímero de alfa-metilestireno-estireno	12,6%	12,6%	12,6%	12,6%
27	3904.10.10	Não	Obtido por processo de suspensão	12,6%	20%	20%	20%	Integral
28	3907.61.00	Não	De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	12,6%	20%	20%	20%	Integral
29	3907.91.00	Não	Outros	12,6%	20%	20%	20%	Integral

(i) Para o Clorito de Sódio (NCM 2828.90.20) foi aprovada a renovação com o mesmo prazo de vencimento dos demais produtos, em 14/10/2026.

c.3 – Aprovadas as propostas de indeferimento parcial dos pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.000075/2025-06 19971.000076/2025-42	Inclusão	3827.63.00	Não	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC125)	De 12,6% para 30%	RLX Fluorochemical Importadora e Exportadora Ltda
2	19971.000317/2025-53 19971.000318/2025-06	Majoração da Alíquota do II	2836.30.00	Não⁽¹⁾	Hidrogenocarbonato (Bicarbonato) de sódio	De 20% (vigente na DCC) para 35%	Totalmix Indústria e Comércio Ltda. e Carbonor S. A.
Nota:(1) O pleito em questão abrange a totalidade do citado código NCM 2836.30.00, mantendo-se a exceção estabelecida no âmbito da Lista DCC, relativamente ao Ex 001 (Bicarbonato de sódio grau hemodiálise com pureza igual ou superior a 99%, em peso, com um teor de: carbonatos inferior ou igual a 0,23%, em peso, de alumínio inferior ou igual a 2 microgramas/grama, de cálcio inferior ou igual a 0,01%, em peso, de magnésio inferior ou igual a 0,004%, em peso, de cobre inferior ou igual a 1 ppm, de ferro inferior ou igual a 5 ppm e de compostos orgânicos inferior ou igual a 0,01%, em peso, apresentado em embalagens com indicação da destinação para hemodiálise), com alíquota do Imposto de Importação de 9%.

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK

d.1 – Aprovada a proposta de indeferimento do pleito, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.002193/2024-60 19971.002194/2024-12	Redução	9022.14.11	Sim	Aparelho de mamografia digital	De 11,2% para 0%	Siemens Healthcare Diagnostical Ltda

d.2 – Aprovada a manutenção na pauta do Gecex da proposta sobre pleito de inclusão na LEBIT/BK, com elevação do imposto de importação, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pleiteada	Pleiteante
1	19971.002063/2024-27 19971.002064/2024-71	Elevação	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pleiteada

Pleiteante

19971.002063/2024-27

19971.002064/2024-71

Elevação

8471.50.30

Não

De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade

7,2%

6,4%*

20%

ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

d.3 – Retirada da proposta de criação, de ofício, de Ex-tarifário para “Aerogeradores” – NCM 8502.31.00

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex dos pleitos de elevação permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovadas as propostas de Resolução Gecex para concessões de novos Ex-tarifários com início e fim de vigência, com as seguintes mudanças:
Proposta de inclusão de 187 (cento e oitenta e sete) novos Ex-tarifários de BK, com período de vigência de até 2 anos.
Proposta de inclusão de 8 (oito) novos Ex-tarifários de BIT, com prazo de vigência de até 2 anos.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a proposta de revogação de 6 (seis) Ex-tarifários de BK, 1 (um) Ex-tarifário de BIT e 3 (três) Ex-tarifários de BK Autopropulsado.

VI. Deliberações – Regime automotivo – ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:
Inclusão de 115 (cento e quinze) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Revogação de 2 (dois) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.

VIII. Outros Assuntos

O Gecex tomou conhecimento da elaboração do relatório que trata o art. 11, caput, do Decreto nº 12.551/2025, inclusive das contribuições recebidas até o momento de diferentes órgãos do governo federal, e foi informado sobre os prazos aplicáveis para as próximas etapas do processo.

Aprovada a proposta de Resolução Gecex que aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.