Deliberações da 228ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gov.br - 27/08/2025

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 227ª Reunião Ordinária do Gecex.
Aprovada a Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2025.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a retirada da pauta do Gecex, até dezembro de 2025, da proposta de investigação de Interesse Público de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde (China, Malásia e Tailândia).

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo às importações de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China, por um período de até cinco anos.

c) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações de resinas de polietileno, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e Canadá, por um período de até seis meses.

d) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo às importações de fibras de poliéster, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia, por um período de até cinco anos.

III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul

a. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias – CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovada a proposta de deferimento parcial do pleito de renovação e sua manutenção na Letec, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária proposta pelo CAT

Quota proposta pelo CAT

Prazo

Pleiteante

19971.000439/2025-40

19971.000440/2025-74

Renovação*

2833.29.60

001*

Sulfato de cromo em pó, obtido por redução inorgânica

De 9% para 3,6% *

25.000 toneladas*

365 dias

Centro das Indústrias de Couro do Brasil – CICB

(*)O pleito foi para a NCM inteira (sem solicitação de criação de destaque tarifário), redução tarifária para 2% e quota de 40.000 toneladas. No entanto, o CAT recomendou que fosse renovada a medida em vigor (Ex 001), na forma em que se encontra, com redução tarifária para 3,6% e quota de 25.000 toneladas (que é a quota atual).

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002111/2024-87 19971.002112/2024-21	Inclusão	3920.43.90	Não	Filme de PVC Flexivel	De 14,4% para 25%	–	12 meses	ABRAPLA – Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
2	19971.000239/2025-97 19971.000240/2025-11	Inclusão	8537.20.90	Sim	Sistema de proteção de gerador; composto por disjuntor, seccionadora e transformadores de instrumentos; para tensão de até 27KV; corrente nominal máxima de 10.800A, usado para proteger circuitos elétricos por meio de isolamento de curto-circuito por gás SF6; usado em gerador	De 20% para 0%	12 unidades	24 meses	GE Energias Renováveis Ltda
3	19971.002113/2024-76 19971.002114/2024-11	Inclusão	5903.10.00	Sim	Com poli(cloreto de vinila)	De 26% para 35%	–	12 meses	ABRAPLA – Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
4	19971.000333/2025-46 19971.000334/2025-91	Inclusão	8504.50.90	Sim	Reator elétrico modular (bobina de reatância) podendo ser desenvolvido com potência de 1 à 150 MVAr para uso em subestações de alta tensão (> 230 kV), constituído por bobinas de cabos de alumínio trançado (Flax Twisted Cable) de maneira circular concêntrica gerando um núcleo de a (Dielétrico Isolador), sem óleo, que ao presenciar corrente passante funciona como filtro de harmônicos e regulador de potência reativa sistemas de transmissão em extra alta tensão.	De 16,2% para 0%	300 unidades	24 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda

Aprovadas as propostas de Exclusão de produtos da Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Pleiteante
1	3004.10.19	001	Contendo piperaciclina e tazobactam	De ofício pelo Governo Brasileiro
2	3004.20.59	001	Contendo ceftazidima	De ofício pelo Governo Brasileiro
3	3004.20.99	001	Contendo meropenem	De ofício pelo Governo Brasileiro

Aprovadas as propostas de Migração dos produtos da Letec para o mecanismo de Desabastecimento, e consequente envio desses ao Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4002.99.90	001	Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min	De 10,8% para 0%	Quota conjunta de 18.000 toneladas	365 dias	De Ofício MPO
2	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
3	4002.99.90	003	Copolímero de estireno-etileno-butileno-estireno (SEBS), apresentado na forma de pó

(*) O código NCM 4002.99.90 somente será excluído da Letec após a aprovação do pleito na CCM e inclusão no mecanismo de desabastecimento.

Aprovadas as propostas de renovação dos pleitos de elevação tarifária e manutenção na Letec para os códigos NCM 4001.22.00 e NCM 4001.29.20 (Sem Ex-tarifários), por um prazo de 24 meses, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Alteração tarifária	Produto	Pleiteante
1	4001.22.00	De 3,6% para 10,8%	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil)
2	4001.29.20	De 3,6% para 10,8%	Granuladas ou prensadas	CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil)

b. Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovados as propostas de deferimento e o envio ao Mercosul dos pleitos brasileiros, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000279/2025-39 19971.000280/2025-63	Renovação fora do prazo	8309.90.00	001	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual a 2,31 mm	De 16% para 0%	525 toneladas (i) deferimento parcial	365 dias	Danone Ltda
2	19971.000271/2025-72 19971.000272/2025-17	Renovação fora do prazo	8309.90.00	002	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual a 2,16 mm.	De 16% para 0%	85 toneladas (ii) deferimento parcial	365 dias	Danone Ltda
3	19971.000420/2025-01 19971.000421/2025-48	Renovação	3808.91.95	–	Inseticida à base de fosfeto de alumínio	De 12% para 0%	2200 tonelada	365 dias	Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda
4	19971.000465/2025-78 19971.000466/2025-12	Renovação	2923.90.10	001	Betaína anidra	De 10% para 0%	600 toneladas	365 dias	SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
5	19971.000474/2025-69 19971.000475/2025-11	Renovação	2309.90.90	016	Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado	De 7,2% para 0%	400 toneladas (iii)	365 dias	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal – SINDIRAÇÕES
6	De ofício MS	4014.10.00	Renovação	003	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica	De 9% para 0%	2.500 toneladas (quota conjunta Ex 003 e 004)	365 dias	Ministério da Saúde
7	De ofício MS	4014.10.00	Renovação	004	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural	De 9% para 0%	2.500 toneladas (quota conjunta Ex 003 e 004)	365 dias	Ministério da Saúde

(i) A quota pleiteada foi de 697,755 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 525 toneladas.

(ii) A quota pleiteada foi de 85,34 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 85 toneladas.

(iii) A quota pleiteada foi de 300 toneladas, mas, em função da alta utilização da quota na vigência atual, o CAT recomendou uma quota de 400 toneladas.

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000183/2025-71 19971.000184/2025-15	Novo	8544.49.00	Sim	Cabo sem peças de conexão para cabo de dados	De 16% para 0%	1.250 toneladas	365 dias	Cliptech Indústria e Comércio Ltda
2	19971.000220/2025-41 19971.000221/2025-95	Novo	0906.20.00	Sim	Canela em pó, em sacaria de 20 kgs	De 9% para 0%	250 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
3	19971.000222/2025-30 19971.000223/2025-84	Novo	0713.40.90	Sim	Lentilha verde inteira e limpa (não descascada ou partida), tipo 2, espécie Lens esculenta, em sacarias de 45 kgs ou 25 kg	De 9% para 0%	1.900 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
4	19971.000224/2025-29 19971.000225/2025-73	Novo	0713.10.90	Sim	Ervilha verde partida, tipo 2, grupo 2, 50 kgs em sacaria ou 907 kgs em big bags	De 9% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
5	19971.000310/2025-31 19971.000311/2025-86	Novo	3208.90.29	Sim	Mistura de vernizes semiacabados destinada exclusivamente à fabricação das tintas de impressão segura calcográficas (Intaglio) própria para impressão de cédulas bancárias	De 12,6% para 0%	60.000 quilogramas	365 dias	SICPA América do Sul Indústria SA
6	19971.001929/2024-82 19971.001930/2024-15	Renovação fora do prazo	3923.90.90	001	Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)*	De 16,2% para 0%	1.000.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

b.2) Demais estados partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Alíquota Solicitada	Pleiteante
1	Argentina	19971.000614/2025-07	6903.20.90	Los demás	Barras de sílice fundida densificada (DFS), de sección circular, con 500 mm de longitud y 38 mm de diámetro, que presentan un redondeado cónico en uno de sus extremos y una hendidura circunferencial en el otro, fabricadas mediante colado en molde y posterior interizado; de los tipos utilizados como vástago regulador de flujo de metales fundidos, en cubas electrolíticas	1.200 toneladas	De 9% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.
2	Argentina	19971.000614/2025-07	6903.40.90	Los demás	Ladrillos refractarios, de 300 mm de longitud, 150 mm de ancho y 100 mm de espesor, compuestos por un 75% de carburo de silicio (SiC) y 20 % de nitruro de silicio (Si3N4); de los tipos utilizados como revestimiento en cubas electrolíticas	360 toneladas	De 9% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.
3	Argentina	19971.000614/2025-07	6806.90.10	Los demás	Placas de aislamiento térmico, de 610 mm de largo, 305 mm de ancho y 60 mm de espesor, fabricadas en base a vermiculita expandida, olivino (silicato de magnesio y hierro) y silicato de sodio; de los tipos utilizados en cubas electrolíticas, hornos de fundición y canales de conducción de metales fundidos	1.200 toneladas	De 7,2% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.
4	Argentina	19971.000614/2025-07	5407.30.00	Productos citados en la Nota 9 de la Sección XI	Tejido constituido por dos napas de filamentos de aramida paralelizados, orientadas a -45°/+45° y adheridas mediante una capa de resina polimérica; reforzado con costuras paralelas de hilados de poliéster -separadas entre sí 5 mm-, presentado en rollo de 1,60 m de ancho y 100 m de largo, con un peso aproximado de 510 g/m2, de los tipos utilizados en la confección de chalecos de blindaje a prueba de balas	60 toneladas	De 26% para 2%	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
5	Argentina	19971.000614/2025-07	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, compuesta por proteinas de suero hidrolízadas, maltodextrina, aceites vegetales, aceite de pescado, oligosacáridosw (FOS/GOS), vitaminas y minerales, presentada en lata de 400 gr, libre de gluten	154.507 unidades	De 16% para 0%	Advanced Medical Nutrition S.A.
6	Argentina	19971.000614/2025-07	2106.90.90	Las demás	Suplemento dietário, en polvo, a base de maltodextrina, proteína de sueros, caseínas parcialment hidrolizadas, vitaminas y minerales, para lactantes de bajo peso al nacer, en sobres de 1gr, libre de gluten	2.500 unidades	De 16% para 2%	Advanced Medical Nutrition S.A.
7	Argentina	19971.000625/2025-89	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia fermentada destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por proteínas de suero de leche desnatada, lactosa, aceites vegetales (girasol, canola y coco), vitaminas y minerales; presentada en bolsas de 1000 kg	700 toneladas	De 16% para 2%	KASDORF S.A.
8	Uruguai	19971.000668/2025-64	3004.90.19	Los demas	Enzima recombinante usada para tratar la enfermedad de Pompe (Alglucosidasa alfa)	3.500 unidades	De 7,2% para 0%	Rinque Pharma SA
9	Uruguai	19971.000746/2025-21	2309.90.90	Las demás	Suero de queso engrasado con aceite de palma y coco, para la fabricación de sustituto lácteo para terneros.	400.000 quilogramas	De 7,2% para 0%	Agrifirm Uruguay S.A.
10	Argentina	19971.000749/2025-64	3911.90.29	Los demás	Copolímero de α-metilestireno -como componente mayoritario- y estireno, sin carga, presentado en pellets.	125 toneladas	De 12,6% para 2%	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
11	Uruguai	19971.000769/2025-35	3003.20.59	Los demás	Ceftazidima Tamponada Esteril	500 quilogramas	De 7,2% para 0%	Laboratorio Libra S.A.
12	Argentina	19971.001628/2024-59	3204.16.00	Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes	Não se aplica	1.500 toneladas	De 12,6% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
13	Argentina	19971.001629/2024-01	3204.11.00	Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes	Não se aplica	1.200 toneladas	De 10,8% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA

Aprovada a proposta de indeferimento do pleito argentino por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex	Quota	Alíquota Solicitada	Pleiteante
1	Argentina	19971.000614/2025-07	3204.15.90	Los demás	–	800 toneladas	De 12,6% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA

b.3) Aprovadas as propostas de retirada dos pleitos da pauta da Comissão de Comércio do Mercosul – (CCM), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Produto	Pleiteante	Redução do II	Quota	Situação
1	3004.10.19	Contendo piperaciclina e tazobactam	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	400 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
2	3004.20.59	Contendo ceftazidima	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	25 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
3	3004.20.99	Contendo meropenem	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	600 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
4	3004.90.49	Contendo oseltamivir ou seus sais	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	9 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Argentina apresentou produção
5	3004.90.49	Contendo pomalidomida	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	0,5 tonelada	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
6	9018.39.21	Sondas, cateteres e cânulas de borracha	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 16% para 0%	300 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Argentina apresentou produção

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21).

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição produto

Alteração tarifária

Pleiteante

19971.000086/2025-88

19971.000087/2025-22

Inclusão

3920.20.19

Não

Filmes BOPP

De 14,4% para 23%

Polo Films Indústria e Comércio S/A

19971.000073/2025-17

19971.000074/2025-53

Inclusão

3827.61.00

Não

Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1trifluoroetano (HFC143a)

De 12,6% para 30%

RLX Fluorochemical Importadora e Exportadora Ltda

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK

Aprovada a proposta de indeferimento do pleito, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Pleiteante

19971.000010/2025-52

19971.000011/2025-05

Redução

9022.14.19

Sim

Aparelhos móveis motorizados para aquisição de imagens digitais por raios-X, com um ou mais detectores planos móveis sem fio de tecnologia de cintilador de iodeto de césio, dotado de carregador com sensor inteligente, acoplado com a matriz de TFT de silício amorfo com tamanho de pixel de 148 micrômetros, sistema de imagens com computador de alta performance com tela plana e capacidade de armazenamento de até 10.000 imagens, com inclinação máxima da unidade de 7graus e velocidade ajustável de 1,2 a 1,5m/s, gerador de alta frequência de até 35kW através de microprocessadores, tubo de raios-X com faixa de 40 a 133kVp e 0,32 a 360mAs, valor nominal do ponto focal de 0,8, inclinação de menos 45 graus a mais 90 graus, rotação de menos 165 graus a mais 165 graus; velocidade do ânodo de até 9.000 rpm, capacidade de armazenamento de calor da caixa da ampola de até 1.100.000HU, alimentados por bateria recarregável de 65 Ah ou 90 Ah de 110 a 240Vac (50/60Hz), distância focal a partir de 47 cm, com coluna giratória capaz de realizar uma rotação de menos 90 graus a mais 90 graus e braço MAXReach estendido na altura e extensão horizontal, com 180 graus de rotação lateral, com sistema integrado de medição do produto área-dose, transferência automática do valor de dose medido para o sistema e pintura antimicrobiana, com unidade de processamento de dados integrada, monitor 17” com tela sensível ao toque, mesa para paciente com capacidade de até 300 kg

De 12,6% para 0%

Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda

4.5.2 – Aprovada a manutenção na pauta do Gecex da proposta sobre pleito de inclusão na LEBITBK com elevação do imposto e importação, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pleiteada	Pleiteante
1	19971.002063/2024-27 19971.002064/2024-71	Elevação	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pleiteada

Pleiteante

19971.002063/2024-27

19971.002064/2024-71

Elevação

8471.50.30

Não

De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade

7,2%

6,4%*

20%

ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

(*)alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex da proposta de criação de Ex-tarifário para “Aerogeradores” – NCM 8502.31.00, conforme indicado abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Produto	Ex-Tarifario	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19687.010694/2025-14	Redução	8502.31.00	— De energia eólica	Ex 006 – Grupo eletrogêneo de energia eólica, com potência igual ou superior a 8.400 kVA*	20%	0%	–	12 meses	De ofício

(*)A RFB sugeriu este texto para melhor descrição da mercadoria que se pretende colocar na LEBIT/BK.

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex do dissenso técnico do CAT sobre os pleitos de elevação permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex com previsão de início e fim de vigência para novas concessões e republicações para adequação de Ex-tarifários, com as seguintes mudanças:

– Proposta de inclusão de 202 (duzentos e dois) novos Ex-tarifários de BK, com período de vigência de até 2 anos.

– Proposta de inclusão de 9 (nove) novos Ex-tarifários de BIT, com prazo de vigência de até 2 anos.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Aprovada a proposta de revogação de 1 (um) Ex-tarifário de BK e 5 (cinco) Ex-tarifários de BIT.

VI. Deliberações – Regime automotivo – ACE-14

Aprovada a Proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

– Inclusão de 440 (quatrocentos e quarenta) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I e 65 (sessenta e cinco) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;

– Alteração de 25 (vinte e cinco) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I e 3 (três) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021; e

– Revogação de 26 (vinte e seis) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I e 5 (cinco) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021.

VII. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a proposta de internalização, no Brasil, do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.

VIII. Outros Assuntos

Aprovada a proposta de atualização da lista de códigos NCM constantes no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024 de que trata a Lista de Bens Sem Similar Nacional – Lessin.

Aprovada a proposta de definição de limites quantitativos para importação de resíduos sólidos, nos termos da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, que regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025, que regulamenta o art. 48, §1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei dos Resíduos Sólidos), conforme tabela abaixo:

#	Código NCM	Descrição	Sugestão
1	4707.10.00	Exclusivamente aparas de papel de fibra longa	78.000 toneladas anuais
2	7001.00.00	Exclusivamente cacos de vidro incolor	9.000 toneladas *
3	7204.49.00	Outros desperdícios e resíduos de ferro ou aço	Não definição de cota
4	7602.00.00	Desperdícios e resíduos de alumínio	Não definição de cota

(*)o Anexo da Portaria 1386/2025 determina o prazo de 365 dias a partir da publicação da Portaria, ou seja, a partir de 09/05/2026 o produto deixará de constar na lista de exceções à proibição de importação.

Aprovada a proposta de Alteração da Resolução Gecex nº 633/2024 – Política de Subscrição de Riscos – PSR do SCE/FGE, contendo inclusão da necessidade de observância para o FGCE.

IX. Relatos

Relatório sobre os programas de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação: Relatório Anual de 2024 (Resolução Gecex nº 166/2021)