Data centers: Abinee quer garantias para produção local na MP do Redata

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) está pleiteando a inclusão de garantias para produção de equipamentos de data centers pela indústria nacional na medida provisória (MP) que visa a implementar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), atualmente em trâmite no Congresso Nacional.

A movimentação foi confirmada pela diretoria da entidade nesta quinta-feira, 4, em coletiva de imprensa sobre os resultados do setor eletroeletrônico em 2025. Em linhas gerais, a Abinee apoia a conversão da medida em lei, mas pede que o governo federal e o Poder Legislativo ajustem o texto prevendo proteções à indústria local.

“O Redata é um programa fantástico e estamos apoiando a medida, pois entendemos que é importante para o Brasil. Porém, temos a preocupação de garantir que a indústria local possa ter competitividade perante a indústria global. Se apenas reduzirmos os tributos, na prática, o que vai acontecer é que vai ser tudo importado”, afirmou o diretor de Informática da Abinee, Maurício Helfer.

Na prática, a Abinee defende que a MP classifique, de forma clara, quais equipamentos podem ser importados com redução de tributos. A associação indica que uma lista de bens contemplados pela medida solucionaria a questão.

Inclusive, a diretoria da Abinee já levou o pleito ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no dia 10 de novembro. Pouco depois, no dia 17 do mês passado, houve uma reunião com o secretário-executivo da mesma pasta, Márcio Elias Rosa, para tratar das importações previstas na medida.

Nas palavras de Helfer, a Abinee quer “evitar subterfúgios” no que diz respeito à importação de equipamentos. Para a entidade, produtos que podem ser adquiridos no mercado local não devem contar com benefício fiscal.

Além disso, a associação aponta que, entre as fornecedoras globais de equipamentos para data centers, há empresas que atuam no Brasil. Sendo assim, a entidade defende que as fabricantes deveriam considerar a produção local.

Para exemplificar o debate, o diretor da Abinee destacou que equipamentos como servidores, storages e switches já contam com fabricação nacional. “O que queremos é garantias contra artimanhas para importação com alíquotas reduzidas, sendo que o produto pode ser produzido ou encontrado no mercado local”, reforçou.

Ex-tarifário
Na coletiva, a diretoria da Abinee também sugeriu a utilização do ex-tarifário – um regime que permite reduzir temporariamente a alíquota do imposto de importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações que não tenham produção nacional equivalente – para aquisição de equipamentos de data center no exterior.

Contudo, diferentemente do Redata, o ex-tarifário se aplica apenas sobre o imposto de importação, não envolvendo, portanto, os demais tributos federais, como PIS, Cofins e IPI. A ideia é que ambos os mecanismos (Redata e ex-tarifário) possam conviver na política de data centers.

“No ex-tarifário, há a possiblidade de se pedir uma avaliação ao governo”, ressaltou Helfer, indicando que o recurso poderia ser usado para avaliar equipamentos que não estejam na eventual lista do Redata. “Ocorre uma consulta pública, a Abinee é consultada. Estamos falando de tecnologia, não queremos barrar e fechar as nossas fronteiras”, frisou.

Tramitação da MP
A MP 1.318/2025, que institui o Redata, foi publicada pelo governo em setembro. Até agora, pelo menos 155 emendas foram apresentadas por deputados e senadores.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, já manifestou preocupações em relação ao trâmite da medida. A expectativa do governo era de que o texto fosse convertido em lei ainda em 2025, beneficiando o setor já no início de 2026, mas o ritmo do Congresso Nacional tem sido diferente do esperado.

A respeito do andamento no Legislativo, o presidente-executivo da Abinee, Humberto Barbato, afirmou que a entidade já apresentou as suas contribuições, mas a pressão pela aprovação está com o governo.

“A Abinee olha com muita atenção e carinho o Redata, gostaríamos que ele voasse em céu de brigadeiro. O que senti do ministro Alckmin é que se trata de uma prioridade para o ministério. Eles vão saber encontrar o melhor caminho para esse objetivo”, disse Barbato.