Comitê Gestor da Internet apoia ECA Digital e faz alerta sobre regulação

Em manifestação de apoio à aprovação pela Câmara dos Deputados, ocucorrida na semana passada, do PL 2.628/22, que estabelece medidas de proteção à criança no ambiente digital, o Comitê Gestor da Internet elogiou as medidas propostas pelos parlamentares, mas manifestou atenção na regulação da lei, conhecida como ECA Digital (em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente). A matéria segue em debate no Senado.

Segundo a Nota do CGI, havia a “necessidade de definir deveres e responsabilidades explícitas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital” e o projeto “propõe importantes avanços à legislação brasileira para dar eficácia aos princípios de proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes no ambiente digital, tais como obrigações relacionadas a configurações mais protetivas por padrão, mecanismos de controle parental, controle sobre sistemas de recomendação personalizados, vedação de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada, transparência para crianças e adolescentes no monitoramento realizado pelos pais ou responsáveis, possibilidade de desativação de ferramentas de interação em jogos eletrônicos, dentre outras propostas”.

Regulação proporcional

Mas, segundo o CGI, é importante “reforçar a importância que esta e outras legislações sejam condizentes com a governança e infraestrutura global da Internet, que envolvem a presença de múltiplos atores que desempenham variadas funções para seu funcionamento, devendo a regulação ser proporcional às distintas funcionalidades e atividades desempenhadas pelos diversos atores, evitando impactos desproporcionais sobre o desenvolvimento da rede”, diz, em clara referência a uma preocupação com a regulamentação infralegal.