CGI se posiciona contra fair share e taxa de rede

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou na noite desta terça, 26, uma nota pública entrando no debate sobre a possibilidade, ou não, de cobrança de uma taxa de uso de rede por parte das empresas de telecomunicações contra as empresas grandes geradoras de tráfego (big techs). O órgão, responsável pela governança da Internet no Brasil e que tem participação paritária e coordenação do governo, posicionou-se contra a possibilidade de cobrança.

A provocação para a nota são “diversas discussões que têm pautado o tema conhecido como ‘Fair Share’, ‘Taxa de Rede’, ou outros termos similares para referir-se à proposta oriunda do setor de telecomunicações de estabelecer cobranças adicionais a provedores de aplicações por haver ‘um alto volume de pacotes de dados originados de suas aplicações trafegando em suas redes'”. O CGI se refere à tomada de subsídio da Anatel e debates no Congresso como fatos provocadores do posicionamento.

Sem cobrança

Na nota, o CGI recomenda “que o Estado não adote, pela via normativa, modelos de cobrança a provedores de aplicações que atentem contra o princípio legal da neutralidade de rede e tragam impactos negativos para o desenvolvimento e expansão do acesso e uso da rede no país, tais como ônus adicionais a consumidores finais”.

Diz ainda que a “Internet é tradicionalmente baseada em um modelo sustentável, multissetorial, colaborativo e descentralizado, em que os atores da Internet voluntariamente trocam tráfego (peering) para que todos maximizem os benefícios com o uso da rede, esclarecendo, ainda, que essas relações de troca de tráfego ocorrem no âmbito da própria Internet, sendo acordos entre redes autônomas (Serviço de Valor Adicionado – SVA, conforme Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações), que são fundamentalmente diferentes das relações de fornecimento e consumo de serviços de telecomunicações, típicas do modelo vertical de cliente e fornecedor”.

Rede estável e resiliante
Ainda, segundo o Comitê Gestor da Internet, “em termos de uso e suporte para a infraestrutura da rede no Brasil, o ecossistema segue estável e resiliente, atendendo às demandas de uso e expansão” e que “se há aumento de tráfego, isso é prova da robustez do sistema, com os custos da conexão sendo cobertos pelos usuários finais”.

Para o CGI, a “Internet deve ser preservada como um recurso livre, aberto e acessível a todos os atores interessados, fomentando a rede como um espaço de colaboração e inovação que contribui para o desenvolvimento do país, reiterando a importância de se resguardar o princípio da neutralidade da rede na Internet, consagrado no decálogo de princípios do CGI.br e no Marco Civil da Internet, que indica que o ‘responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação'”.

Mas é importante notar que o CGI, nos considerandos da nota, reconhece “que a liberdade econômica e de modelo de negócios para a livre pactuação de interligação entre redes é um princípio fundamental do funcionamento da Internet e permite a prática de diversos tipos de contratos comerciais em voga entre provedores de aplicações e telecomunicações”.

Ao final, o CGI reforça a disposição “em colaborar com qualquer discussão sobre o tema, mantendo seu compromisso de atuar como espaço multissetorial e participativo para a governança da Internet no país”.

Debate de ideias
Nesse momento, o conselho diretor da Anatel discute um regulamento de deveres dos usuários de redes de telecomunicações, que não menciona em nenhum momento a cobrança de taxa de uso de rede. Durante as duas tomadas de subsídio, as empresas de telecomunicações propuseram a possibilidade de cobrança de uma taxa, mas a área técnica da Anatel não acolheu o pedido.

No Congresso, mais especificamente na Câmara dos Deputados, tramita o PL 469/2024, que justamente proibe a possibilidade de cobrança pelo tráfego.

As big techs, aliadas a outros setores econômicos, como os pequenos provedores de Internet representados pela Abrint e radiodifusores, por exemplo, também militam contra a possibilidade de cobrança do fair share.

No entanto, o fato de a Anatel ter realizado uma tomada de subsídio sobre o tema e de haver uma discussão sobre deveres dos usuários de redes de telecomunicações fez com que pelo menos três grandes associações empresariais norte americanas, que têm as big techs e grandes empresas de tecnologias como associadas, se manifestarem de maneira crítica à Anatel e ao ambiente comercial e institucional brasileiro em recente consulta feita pela USTR, o órgão de comércio exterior dos EUA, em investigação determinada por Donald Trump contra o Brasil para dar sustentação às sanções tarifárias impostas contra o país.