CDR pede à Anatel transparência e participação da sociedade no caso da Oi

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) oficiou nesta quarta-feira, 9, a Anatel pedindo a suspensão do processo de formalização do acordo a ser firmado com a Oi. Segundo a Coalizão, “preceitos legais impõem a participação da sociedade civil em temas que envolvam universalização e o destino das concessões”.

Segundo a rede de entidades que defendem direitos digitais, a Anatel deixou de adotar medidas legais para promover o devido debate do tema com a sociedade civil, desrespeitando as previsões expressas nos arts. 38 a 46, assim como o art. 35, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A agência reguladora também teria descumprido previsões legais expressas no regimento interno do Conselho Consultivo.

A CDR também destaca que no último dia 3 de outubro, a Anatel negou à integrante do Conselho Consultivo, Paloma Rocillo Rolim, pedido expresso e formal de acesso aos estudos relativos à avaliação dos bens reversíveis associados às concessões, “ampliando a opacidade inconstitucional que reveste todo esse processo”.

“A agência está limitando a sociedade, que é parte diretamente interessada nos destinos das concessões e dos seus acervos de bens, a assistir a reunião extraordinária pela plataforma do YouTube. É noção básica de direito administrativo, que não poderia ser ignorada pela Anatel, que a sociedade civil – cidadãos, organismos de representação de consumidores e empresas – são partes integrantes dos contratos públicos e, portanto, partes legítimas a participar de decisão com tamanho impacto no desenvolvimento das infraestruturas de telecomunicações, nos termos do art. 144-B, da LGT”, explica a Coalizão no oficio enviado à Anatel.

A Coalizão também cita o caso da operadora TIM, que manifestou interesse de participar do processo, tendo em vista os fortes impactos que o acordo com a Oi terá no mercado. A TIM alega que como terceira interessada, possui direitos e interesses que podem ser afetados por qualquer decisão a ser proferida.

Na nota, a CDR não informa o resultado da audiência que havia sido solicitada para esta  quarta, 9, à Advocacia Geral da União