Casa Civil pede para analisar edital de 700 MHz

A publicação definitiva do edital do leilão de 700 MHz deveria ter saído nesta quinta, 12, mas isso não aconteceu. A razão: um pedido da Casa Civil para analisar os compromissos assumidos. A demanda pegou Ministério das Comunicações e Anatel de surpresa, segundo apurou este noticiário. As linhas gerais do edital são conhecidas desde julho do ano passado, e o texto aguardava apenas a aprovação pelo Tribunal de Contas da União para ser publicado. A aprovação do TCU aconteceu na semana passada. Não há prazo para a análise da Casa Civil. “Pode ser um dia, uma semana ou um mês”, diz uma fonte.

Os compromissos entram como parte do pagamento das outorgas. Os valores a serem ofertados serão convertidos em contrapartidas, de modo que o leilão será não arrecadatório. Entre as prioridades das contrapartidas estão:

Primeira prioridade: conexão das localidades com mais de 600 habitantes. Estas obrigações se estendem por cinco anos;
Segunda prioridade: conexão, nesta ordem de prioridade, dos trechos correspondentes a cada região das rodovias BR 101, BR 116, BR 163, BR 361, BR 242 e BR 135. A conciliação dos trechos é feita depois que se souber quais os vencedores, em quais lotes e com que valores, mas a BR 101 precisa ser atendida até 2026.
Terceira prioridade: atendimento 4G de outras localidades não-sedes, que não possuam 4G, observada a ordem decrescente de população, caso os recursos disponíveis assim permitam após as prioridades 1 e 2.
A cobertura nos locais deve ser 4G (LTE Advanced no release 10 do 3GPP) ou superior. Todos os compromissos de abrangência serão executados em até cinco anos, sendo que a ideia da Anatel é conceder licenças de uso de espectro até 2044.

Outro aspecto importante é que esse será o primeiro edital da Anatel com compromissos de governança ambiental, social e corporativa (ESG, na sigla em inglês).

As empresas vencedoras deverão apresentar, anualmente, um relatório que demonstre a introdução de práticas ESG, com foco em sustentabilidade, inclusão e medidas de governança. O atendimento a estas práticas não é obrigatório para entrar no leilão, mas passa a ser um compromisso permanente a partir do edital. A Anatel ainda não está estabelecendo metas e quantitativos obrigatórios. Confira abaixo um resumo dos compromissos aprovados pelo conselho diretor da Anatel em 2025.

Resumo das regras da faixa de 700 MHz