Câmara: TelComp diz que deputados devem se preocupar com PGMC da Anatel

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 26 de agosto, audiência pública para discutir as mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC); evento em que Telcomp cobrou atenção do Parlamento também para o PGMC da Anatel.

As alterações constam da Resolução nº 765/2023 e entrarão em vigor em 1º de setembro de 2025. No debate sobre o novo regulamento de direitos dos consumidores, associação cobra atenção do Parlamento também para o PGMC da Anatel.

O encontro foi convocado pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Gisela Simona (União-MT) e Márcio Marinho (Republicanos-BA). Segundo os parlamentares, as modificações favorecem as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, gerando preocupação sobre possíveis retrocessos na proteção do usuário.

A deputada Gisela Simona, que mediou os trabalhos, lembrou que o regulamento original de 2014 foi construído com participação da sociedade civil, órgãos de defesa do consumidor e das próprias empresas. “Nos surpreendeu, sim, de forma negativa, essa posição de mudança unilateral desse regulamento, atendendo a pedido das operadoras”, afirmou.

Críticas de entidades de defesa do consumidor
Representantes de entidades de defesa do consumidor demonstraram insatisfação com as alterações.
Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons (Procons Brasil), avaliou que “uma decisão unilateral que tira o direito de escolha ao consumidor é preocupante”. Segundo ela, a diminuição de reclamações não significa necessariamente melhora na qualidade do atendimento, já que muitos consumidores desistem por achar que “não vai ter resultado nenhum”.

Lucas Marcon, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), destacou riscos de retrocessos. Ele citou a possibilidade de planos exclusivamente digitais e o fim da obrigatoriedade de atendimento presencial como medidas que podem ampliar desigualdades. “Se ficarem sem internet vão ter dificuldade de resolver problemas básicos”, disse.

Defesa da Anatel e das operadoras
Em defesa das mudanças, a conselheira substituta da Anatel, Cristiana Camarate, afirmou que o regulamento foi fruto de anos de debates e contou com a participação do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). Ela destacou que o novo texto “traz a regra da etiqueta padrão para expor de forma clara ao consumidor as características que lhe são obrigadas” e que as empresas não poderão alterar contratos de forma unilateral.

Representantes das operadoras — Vivo, Claro, Oi e TIM — também participaram da audiência. Em geral, consideraram o RGC um avanço em termos de transparência e simplificação, embora tenham registrado preocupações sobre custos de implementação e sobre prazos para adaptação dos sistemas internos.

TelComp: competição como defesa do consumidor
No encerramento da audiência, Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp, associação que reúne prestadoras competitivas, reconheceu o esforço de adequação das empresas ao novo regulamento, mas defendeu que a real proteção ao consumidor se dá pelo estímulo à concorrência.

Em sua fala literal, ele afirmou: “A melhor forma de defender o consumidor é a competição. No mercado de banda larga fixa, o Basílio [Abrint] que está aqui representa mais de 2 mil associados. Existe competição no mercado de banda larga fixa e, nesse sentido, a senhora pode ver os índices de reclamação são menores. Já isso não acontece no mercado móvel e a Anatel votou recentemente o plano geral de metas de competição e a nossa preocupação é justamente a competição no mercado móvel, então faço a provocação aqui para essa comissão discutir no futuro próximo o PGMC dentro da Anatel.”

Segundo Barbosa, embora o RGC seja importante, não deve ser visto como única ferramenta de proteção. Ele lembrou que regras de qualidade e transparência podem coexistir com falhas de mercado quando não há pressão competitiva.

Telcomp: PGMC em pauta; atuação da Anatel
O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), sob anuência da Anatel, citado pelo dirigente da TelComp, define obrigações assimétricas para operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), como oferta de insumos de rede a preços regulados, compartilhamento de infraestrutura e medidas contra práticas anticompetitivas.

Ao defender que a Câmara dos Deputados também se debruce sobre esse tema, Barbosa colocou em evidência um ponto central: a relação entre regulação de consumo e política de fomento à competição. “Você pode ter um monopólio e ter o Código de Defesa do Consumidor, que o monopolista é não atendendo mal os seus clientes, se ele não tem pressão competitiva”, disse.