Camara-e.net critica decisão da Anatel que responsabiliza marketplaces
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) manifestou preocupação com a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Anatel em 1º de agosto de 2025. A norma estabelece a responsabilidade solidária de marketplaces pela venda de produtos de telecomunicações não homologados, mesmo quando atuam apenas na divulgação de anúncios.
Segundo a entidade, a Resolução nº 780/2025 amplia de forma ilegítima as atribuições da agência, desconsiderando decisões judiciais recentes e o que prevê a Lei Geral de Telecomunicações. A camara-e.net sustenta que a medida cria insegurança jurídica e transfere à iniciativa privada o poder de polícia do Estado, equiparando marketplaces a fabricantes e fornecedores, o que, na avaliação da entidade, compromete o modelo de intermediação digital e impacta pequenos empreendedores e consumidores.
A associação argumenta que as plataformas virtuais já adotam mecanismos avançados para prevenir a comercialização de produtos irregulares, como filtros automatizados, auditorias internas e equipes de moderação. Esses recursos, segundo a entidade, permitem a remoção de milhares de anúncios por dia, muitas vezes antes de qualquer denúncia. Relatórios de transparência divulgados por algumas empresas mostram que conteúdos excluídos por violar termos e condições representam percentuais reduzidos — em certos casos, cerca de 1% do total.
Para a camara-e.net, o fortalecimento da segurança do consumidor deve ocorrer por meio de cooperação entre setor privado e órgãos reguladores. A entidade cita experiências internacionais que combinam campanhas educativas, parcerias institucionais e publicação de relatórios como mais eficazes do que medidas punitivas amplas.
A proposta da entidade é a criação de um canal institucional permanente entre Anatel e setor digital, com atuação coordenada, metas claras e divulgação pública de resultados. “A regulação moderna se constrói com seriedade, diálogo e responsabilidade compartilhada, não com medidas que desconsideram a complexidade do ambiente digital”, afirmou a associação.