Câmara aprova urgência para PL dos Mercados Digitais por 276 a 186

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como “PL dos Mercados Digitais”. A medida recebeu 276 votos favoráveis e 186 contrários, permitindo que a proposta avance com tramitação acelerada.

A aprovação do regime de urgência significa que agora o projeto pode ser analisado diretamente no plenário, sem passar por todas as comissões temáticas da Casa.

O próximo passo é a inclusão do projeto na pauta de votações. A decisão sobre quando o tema será apreciado depende do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e da articulação entre os líderes partidários, que definem a agenda do plenário.

PL dos Mercados Digitais
Enviado pelo Poder Executivo em setembro, o PL dos Mercados digitais propõe mudanças na legislação de defesa da concorrência para criar regras específicas para grandes plataformas digitais.

De acordo com o texto, o objetivo é permitir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atue de forma preventiva para evitar abusos de poder econômico nesses mercados. As entidades representativas do setor de Internet, como ABES e ALAI, têm manifestado preocupação em relação ao projeto.

A proposta prevê a possibilidade de o Cade classificar determinadas empresas como “agentes econômicos de relevância sistêmica” em mercados digitais. Essas companhias, geralmente grandes plataformas com forte presença e influência, poderiam passar a cumprir obrigações especiais para garantir condições mais equilibradas de concorrência.

O projeto também cria uma nova estrutura dentro do Cade, voltada exclusivamente ao acompanhamento dos mercados digitais, e estabelece mecanismos de fiscalização e sanções em caso de descumprimento das regras.