Câmara aprova renovação do Fust Direto até 2031
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que prorroga até 2031 o mecanismo do Fust Direto e veda o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
O substitutivo recebeu 333 votos favoráveis e 91 contrários, em um total de 424 votos. A redação final também foi aprovada pelo plenário e será encaminhada ao Senado como PLP 230-A/2025.
O projeto tramitou em regime de urgência e estava sujeito à apreciação do plenário. A matéria passou pelas comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer favorável
A relatora em plenário, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), apresentou parecer pela aprovação do PLP 230/2025 na forma do substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
O parecer considerou o texto compatível e adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário. Também concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
Aplicação direta dos recursos
O Fust Direto permite que as prestadoras de telecomunicações apliquem diretamente parte de sua contribuição ao fundo em projetos de conectividade. O mecanismo pode financiar, entre outras iniciativas, a instalação de infraestrutura em escolas públicas, unidades de saúde e localidades desassistidas.
A modalidade está prevista para terminar em 31 de dezembro de 2026. O PLP 230/2025 estende sua vigência até 2031, preservando a possibilidade de aplicação direta pelas empresas.
A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas relativas ao Fust. Na prática, o dispositivo busca evitar que os recursos arrecadados pelo fundo sejam bloqueados para o cumprimento de metas fiscais.
A aprovação ocorreu após entidades do setor de telecomunicações divulgarem manifesto em defesa da votação urgente do projeto. Agora, a continuidade do mecanismo dependerá da tramitação no Senado. Caso os senadores alterem o texto, a proposta precisará retornar à Câmara.
Expectativa quanto ao Senado
A Conexis Brasil Digital, entidade que representa as operadoras Algar, Sercomtel, Claro, TIM e Vivo, celebrou a votação. “A aprovação do PLP 230/2025 pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira é uma grande vitória para o Brasil e para o avanço da conectividade. Após duas décadas sem uso, o Fust começou a ser aplicado na ampliação da conectividade em 2023. Desde então, os números comprovam se tratar de uma política exitosa: mais de 19,5 mil escolas públicas ganharam acesso à internet, 3.679 localidades e 679 favelas passaram a contar com cobertura de telefonia, e quase 2 mil unidades básicas de saúde foram conectadas. Grande parte desse avanço se deve ao Fust Direto”, afirmo o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.
Mas pondera que ainda é preciso aguardar o aval do Senado, onde defende que o texto tramite de forma “célere”. “A aprovação da proposta e posterior sanção, antes que o Fust Direto se encerre, em dezembro de 2026, garantirá que o Brasil siga avançando na inclusão digital e social, permitindo que cada vez mais brasileiros usufruam dos benefícios da conectividade”, concluiu.