Cade abre investigação sobre novos termos de uso do WhatsApp sobre IA

A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu, na última segunda-feira, 12, um inquérito administrativo contra o WhatsApp, empresa de serviços de mensagens do grupo Meta, para apurar suspeitas de abuso de posição dominante da ferramenta.

O órgão vai avaliar possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludente que decorrem da aplicação dos Novos Termos do WhatsApp na versão Business, impostos pela Meta, para regular o acesso e oferecimento, por provedores de ferramentas de inteligência artificial (IA), de suas tecnologias para os usuários do WhatsApp.

A iniciativa de análise dos novos termos de uso do serviço de mensagens pelo Cade foi provocada pelas empresas Factoría Elcano S.L., proprietária da ferramenta “Luzia” e Brainlogic AI S.A.S, da “Zapia”, ferramentas de IA que são acessadas por meio do serviço de mensageria.

Segundo as empresas, a decisão da Meta teria efeitos excludentes imediatos para novos entrantes e eficácia plena para todos os provedores de IA a partir de 15 de janeiro deste ano. As empresas alegam que são necessária medidas preventivas para suspender a entrada em vigor de tais alterações promovidas pela Meta que visam proibir que terceiros possam oferecer suas ferramentas de IA no Whatsapp.

Medida preventiva
Diante disso, a SG determinou uma medida preventiva suspendendo a aplicação dos Novos Termos até que o Cade possa avaliar todos os indícios de infração à ordem econômica identificados. Com a medida, o Cade espera preservar as atuais condições de concorrência e garantir a efetividade da investigação.

A SG analisa se as alterações pretendidas têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (“Meta AI”), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma.

A partir da instauração do inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para se manifestarem e a Superintendência-Geral também irá coletar informações junto ao mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica.

Ao final do procedimento, o Cade poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso.

O Cade destaca ainda que as práticas de abuso de posição dominante em mercados digitais e envolvendo ferramentas de inteligência artificial têm sido alvo de investigações em diversos países, tema que segue sob atenção das autoridades de defesa da concorrência no Brasil e no exterior.

WhatsApp na mira
A ferramenta de mensagens da Meta, também dona do Facebook e do Instagram, tem sido alvo de escrutínio pelos agentes de fiscalização no Brasil.

Em novembro último, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu uma avaliação sobre o compartilhamento de dados pessoais do WhatsApp com o Grupo Meta, no contexto das alterações da Política de Privacidade de 2021 do aplicativo de mensagens.

Na ocasião, a ANPD impôs duas determinações principais ao WhatsApp: a realização de auditoria externa independente, com o objetivo de avaliar se a atuação da Meta está limitada à condição de operadora nas atividades de tratamento de dados; e a elaboração de um Plano de Conformidade, para aprimorar a transparência das informações prestadas aos titulares.