Ato da Anatel fortalece combate à venda de celulares irregulares, afirma Abinee
A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) considerou um avanço a decisão da Anatel de revisar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Aprovada em 1º de agosto de 2025 pelo Conselho Diretor, a medida tem entre os focos o combate à comercialização irregular de produtos de telecomunicações, com destaque para celulares.
Segundo a entidade, a atualização da Resolução nº 715 da Anatel atende a um dos principais pleitos do setor industrial no enfrentamento às práticas ilegais que comprometem empregos, investimentos e colocam em risco a segurança dos consumidores. Em maio deste ano, a Abinee já havia defendido publicamente o endurecimento das regras durante coletiva de imprensa sobre o tema.
A principal mudança é a inclusão da responsabilidade solidária de marketplaces e plataformas digitais na cadeia de comercialização de produtos irregulares — mesmo quando atuam apenas na divulgação ou propaganda. A decisão, segundo a Anatel, está respaldada por pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, os marketplaces passam a responder conjuntamente com os vendedores pela oferta de produtos de telecomunicações não homologados ou em desacordo com as normas da agência. Entre as exigências estabelecidas estão a obrigatoriedade de divulgação do código de homologação da Anatel nos anúncios e a verificação da regularidade dos itens ofertados.
De acordo com Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee, “o novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”.
Outro ponto destacado pela entidade é o afastamento da tese de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções administrativas por atos de terceiros. Com a nova regulamentação, consolida-se o entendimento de que, ao intermediar vendas e controlar aspectos das transações, essas plataformas passam a ser caracterizadas como fornecedoras, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Dados da Abinee apontam que, ao final de 2024, os celulares irregulares chegaram a representar 19% do mercado brasileiro. Após ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon, essa participação caiu para 13% em 2025. Ainda assim, a projeção da entidade é de que 5,2 milhões de unidades irregulares sejam comercializadas neste ano, o equivalente a 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no país. (Com assessoria de imprensa)