Associações pedem tramitação autônoma e urgente do ReData no Congresso
Congresso: Manifesto solicita instalação imediata de comissão mista e separação do debate do ReData e do PL de inteligência artificial para evitar caducidade da MP.
As associações que representam empresas de data centers, telecomunicações, software, equipamentos e tecnologia defenderam, em manifesto divulgado nesta quinta-feira, 28, a tramitação urgente e autônoma, no Congresso, da Medida Provisória nº 1.318/25, que institui o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (ReData). O documento pede ao Congresso Nacional a instalação imediata de uma comissão mista para análise da MP e a priorização da votação antes do fim de sua vigência, em 25 de fevereiro.
Segundo o manifesto, a conversão da MP em lei é condição necessária, mas a regulamentação do regime é apontada como fator decisivo para acelerar a tomada de decisão de investidores e iniciar a consolidação do Brasil como polo de infraestrutura computacional. As entidades afirmam que o país reúne condições objetivas para atrair esses investimentos, como matriz energética renovável, infraestrutura de comunicações e energia, indústria de equipamentos e mercado consolidado, além de maior segurança jurídica com a aprovação do ReData.
O texto também sustenta que a tramitação conjunta do ReData, no Congresso, com o PL nº 2.338/23, que trata da regulação da inteligência artificial, prejudica ambas as agendas. De acordo com o documento, enquanto o ReData se concentra em incentivos fiscais e infraestrutura física, a regulação de IA demanda debates específicos sobre direitos, responsabilidades, propriedade intelectual e impactos sociais, com temporalidades distintas.
As associações destacam ainda o déficit na balança comercial de serviços de computação e informação, que somava US$ 7,8 bilhões até novembro de 2025, ante US$ 6,8 bilhões em todo o ano de 2024. Para os signatários, a atração de capacidade computacional ao país contribuiria para reverter esse resultado e ampliar a autonomia tecnológica.
No pedido final, o manifesto elenca três medidas: instalação imediata da comissão mista para apreciar a MP 1.318/25; separação definitiva da tramitação do ReData e do PL de IA; e priorização da votação do regime nas duas Casas legislativas para evitar a caducidade da medida e consolidar o Brasil como destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital.
Assinam o documento entidades como ABDC, ABES, Abinee, Abstartups, Amcham, Brasscom, Conexis, TelComp, entre outras.