ANPD e Anatel prontas para regulação por múltiplas agências

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que finalmente teve sua nova estrutura e atribuições aprovada no Congresso Nacional nesta terça, 24, com a finalização da votação da Medida Provisória 1317/25 e sua conversão em Lei, ve aos poucos ganhando protagonismo em outras áreas para além do papel de fiscal do uso de dados pessoais. A agência assume papel relevante na implementação do ECA Digital e deve ganhar protagonismo no Marco Legal de Inteligência Artificial, como o regulador central do Sistema Brasileiro de Inteligência Artificial.

De outro lado,a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também tem um papel novo diante da necessidade de bloqueio a conteúdos digitais e (como o combate à pirataria, bets clandestinas e decisões Judiciais) e, possivelmente, cibersegurança.

Em comum a esses dois cenários está o fato de que nenhuma agência atuará sozinha.

“A Anatel há muito tempo trabalha em sintonia e colaboração com outras agências. É assim com a Ancine no combate à pirataria, com o Ministério da Fazenda com quem temos acordo, com a Aneel no caso de postes, então trabalhar em conjunto não é nenhuma novidade do nosso lado”, diz Alexandre Freire, conselheiro da Anatel e participante do evento Políticas de Comunicações, organizado nesta terça, 24, pela TELETIME e pelo centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB.

“O mais importante”, diz Freire”, é que a agência busque compreender um tema quando ela não é plenamente familiarizada, como foi o caso de IA. “Logo identificamos nesse tema tão novo e relevante a necessidade de entender, em toda a sua dimensão, a complexidade do tema, e por isso estudos foram fundamentais”, diz o conselheiro, lembrando que isso vale também para outras agÊncias que terão interface com telecom. “Mesmo no caso dos postes, em que temos divergências com a Aneel, esse diálogo é importante para amadurecer ideias”.

Para Miriam Wimmer, diretora da ANPD, a agência de proteção de dados tem uma característica talvez diferente das demais reguladoras, que é o fato de ter surgido sem um ente regulado específico. “Em tese, qualquer pessoa ou empresa que trabalhe com dados pessoais pode ser alcançada pela nossa legislação e, portanto, com a regulação da ANPD.

Para Wimmer, a agência passa a enfrentar uma nova realidade agora com a liberação de contratações de funcionários e a estruturação econômica da agência. “São elementos importantes para assegurar autonomia”, diz.