Aneel passa controle da Amazonas à Âmbar

 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta segunda-feira (7) despacho, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), autorizando o repasse da Amazonas Energia para fundos controlados pela Âmbar, braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A publicação extra no DOU ocorreu no começo da noite de ontem. 

 Ontem à tarde, a Aneel afirmou que, com a medida, cumpre a decisão da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas, que impôs a transferência do controle da distribuidora para a Âmbar. 

 Na quinta-feira (3), a juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe determinou que a Aneel transferisse o controle da Amazonas Energia, considerando o plano de reestruturação elaborado pela Âmbar que prevê inclusão de R$ 14 bilhões em custos na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), cobrada dos consumidores na tarifa de energia elétrica. 

 O montante seria incluído na CCC nos próximos 15 anos. O plano prevê também o aporte, pela Âmbar, de R$ 6,5 bilhões para reduzir dívidas da Amazonas Energia, entre outros pontos. A Aneel classifica a medida como transferência “sob judice”. 

 Em nota, a agência afirmou que a “aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”. 

 Com a afirmação, a Aneel deixa claro que seguirá discutindo o caso na Justiça por não concordar com a inclusão dos R$ 14 bilhões na CCC. 

 Procurada, a Âmbar afirmou que a aprovação do plano de transferência cria as condições necessárias para a “efetiva recuperação” da distribuidora e garante a “melhor solução” para consumidores de energia do país, para a população amazonense e para a União. “Em 20 anos, a Amazonas Energia perdeu mais de R$ 30 bilhões. Independentemente de qualquer decisão judicial, o plano (…) evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”, disse a empresa. 

 Autora da ação, a Amazonas Energia alegou no processo que corria risco de colapso financeiro sem a decisão da Aneel, que é parte da regulamentação da Medida Provisória 1.232/2024, editada para solucionar a situação financeira “insolúvel” da distribuidora. Desde 2018, a Amazonas Energia é controlada pela Oliveira Energia. Procurados, Amazonas Energia e Oliveira Energia não responderam até o fechamento da edição. 

 Em 27 de setembro, a Aneel realizou reunião extraordinária com quórum de quatro dos cinco diretores, encerrada com empate. Um assento no colegiado está vago desde maio. Sem maioria, a decisão na agência foi suspensa, o que representou descumprimento da decisão judicial. O tema deveria retornar à pauta na primeira reunião em que a diretoria estivesse completa. 

 No dia 1º de outubro, porém, a Aneel precisou ratificar o resultado da reunião extra, atendendo a regras internas. Como o diretor-geral, Sandoval Feitosa, mudou o voto, a diretoria da agência desfez o empate e aprovou a transferência de controle. Porém, determinou a inclusão de R$ 8 bilhões em prejuízos na CCC e impôs como condição a renúncia a processos judiciais.