Anatel usa só 5% do que arrecada: Câmara debate orçamento de agências reguladoras

As comissões de Minas e Energia; de Saúde; de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizaram nesta terça-feira, 5, audiência pública conjunta para discutir mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras.

Representando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a conselheira-substituta Cristiana Camarate afirmou que a média do orçamento efetivamente disponibilizado à agência nos últimos cinco anos tem sido de apenas 5% do total arrecadado.

A agência arrecadou em 2024 R$ 3,9 bilhões, entre leilões, outorgas, sanções, fiscalizações etc, e deve orçamento discricionário de cerca de R$ 200 milhões. Para este ano, a Lei Orçamentária prevê R$ 295,2 milhões, mas há 19,7% contingenciados e 5,1% bloqueados, resntado R$ 222 milhões.

Ela ressaltou à Câmara que a Anatel, assim como outras das agências reguladoras federais, arrecada valores expressivos por meio de taxas, leilões e contribuições do setor, mas não consegue reinvesti-los em sua operação, o que compromete projetos estratégicos.

Entre os impactos mencionados estão o sobrestamento da substituição do data center da agência – essencial para sistemas críticos como o SEI e o Sistema Anatel Consumidor –, a interrupção da aquisição de equipamentos de fiscalização e a suspensão de ações de combate à pirataria, às apostas ilegais e à desinformação em parceria com o TSE.

“É preciso pensar algo que seja de fato perene, para que nós não vivamos esta situação todos os anos. É preciso gerar uma segurança jurídica também no que se refere ao orçamento”, defendeu Camarate.

Além das limitações financeiras, a conselheira também mencionou o déficit de pessoal. “Nós temos hoje 26% do quadro de déficit para entregar o que nós precisamos à sociedade. Somos servidores muito motivados. Porém, há uma sobrecarga que não pode ser ignorada”, ressaltou. Significa que, do quadro total previsto de 1690 servidores, há 437 vagos.

Segundo ela, 49 novos servidores serão nomeados em breve, e um novo concurso foi autorizado para mais 50 vagas. Ainda assim, defendeu que todos os aprovados no cadastro de reserva também sejam chamados.

Camarate lembrou que a agência é responsável por regular um setor com mais de 300 milhões de contratos, frente a uma população de 250 milhões de pessoas, e que sua atuação permitiu a queda nas reclamações do setor e o desenvolvimento de projetos como o Defesa Civil Alerta e o programa Norte Conectado.

Confira aqui íntegra do Levantamento do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF).