Anatel publica guia sobre obrigações de prestadoras de pequeno porte
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou o lançamento da 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs) nesta segunda-feira, 28.
Segundo a agência, o documento serve para orientar prestadoras de médio e pequeno porte sobre suas responsabilidades regulatórias e operacionais, garantindo maior segurança jurídica e inclusão digital em regiões menos atendidas.
A Anatel explica que um dos destaque do Guia lançado nesta segunda é o Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa, que suspendeu a dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), exigindo que as empresas se regularizem até o final de outubro.
O guia também aborda obrigações gerais, como licenciamento de estações, envio de dados setoriais e pagamento de fundos (Fust, Funttel, Fistel). Além disso, detalha direitos e deveres dos consumidores, exigências de segurança cibernética e acessibilidade. A Anatel reforça que o cumprimento das normas é essencial para evitar sanções e manter a conformidade regulatória.
Pedido de autorização
A outra medida promovida pela Anatel focada nos pequenos e médio provedores foi a divulgação de um vídeo explicativo sobre pedido de autorização de prestação do SCM (banda larga fixa), que as empresas hoje cadastradas como “Dispensadas de Outorga” devem realizar. Elas têm até o dia 29 de outubro deste ano para registrar o pedido.
O vídeo, divulgado no canal no Youtube da agência reguladora, explica como as empresas podem formalizar o pedido para obtenção de autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito. Até então, os pequenos provedores eram dispensados dessa exigência.
Após a publicação da nova abordagem da Anatel, houve um aumento em mais de 300% nas solicitações de outorga. Essa evolução pode ser verificada na imagem abaixo, onde pode ser verificado que os pedidos de outorga seguiam uma constante e no mês de julho aumentaram consideravelmente.
Na solicitação, que deve ser feita pelo Sistema Mosaico, devem ser apresentados os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.
A Anatel também destaca que é necessário que as prestadoras do SCM regularizem as informações de acesso às suas redes, nos termos do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais, no sistema Coleta de Dados Anatel; e também atualizem as informações sobre o cadastramento no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) dos dados das estações destinadas à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento.